17/06/2011 CORREIO DO POVO
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Ophir Cavalcanti, vai assessorar os senadores gaúchos Ana Amélia Lemos (PP-RS), Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Paim (PT-RS) na elaboração de um projeto de lei em torno da proposta para que os senadores possam legislar sobre os precatórios com fundamento no artigo 100 da Constituição federal, parágrafo 16, que estabelece que a União assuma débitos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente. A reunião para tratar do assunto foi realizada ontem à tarde no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O artigo autoriza que os estados possam buscar alternativas para o pagamento dos precatórios, sendo uma delas a utilização de parte dos valores pagos mensalmente para o pagamento da dívida do RS junto à União, informou o presidente da Comissão dos Precatórios da Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP).
Os senadores gaúchos garantiram comprometimento com a causa e disseram que é necessário o apoio dos três senadores gaúchos para que seja elaborada uma PEC que viabilize a proposta do deputado progressista, atual presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, também ajudará na elaboração do texto, buscando a constitucionalidade para agilizar a tramitação do PL no Congresso.