13/05/2011 JORNAL DO COMÉRCIO
Samir Oliveira
O Palácio Piratini surpreendeu nesta quinta-feira os integrantes da câmara temática do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) que discute a reforma previdenciária. Na minuta do projeto elaborado pelo governo que foi entregue aos conselheiros, consta uma informação que até agora não tinha sido revelada.
De acordo com o texto, todos os servidores públicos estaduais que ingressaram após janeiro de 2004 passarão a contribuir para o fundo previdenciário complementar que o Executivo quer instituir. Até então, o que o governador Tarso Genro (PT) e seus secretários sustentavam era que apenas os funcionários que ingressassem após a aprovação da nova lei entrariam no chamado "Regime Financeiro de Capitalização".
A data sustentada pelo texto do projeto tem como base a entrada em vigor da emenda à Constituição Federal nº 41 (19 de dezembro de 2003) - feita pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que promovia mudanças no regime previdenciário do INSS.
A secretária-adjunta da Casa Civil, Mari Perusso (PPL) justifica que o ajuste no projeto foi feito "por uma questão de justiça com esses servidores". Ela explica que a emenda 41 alterou o regime, retirando a paridade e a integralidade das aposentadorias dos trabalhadores que iniciaram a carreira a partir de 2004. "Estamos regulamentando essa emenda no Estado. Esses servidores não terão suas alíquotas aumentadas, não podemos tratar desiguais de forma igual."
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, Cláudio Augustin, "o projeto contém mais problemas do que os apresentados antes". Ele aponta que há "inúmeras questões de irregularidade e inconstitucionalidade". "Vamos lutar pela total destruição política desse projeto."
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, João Ricardo dos Santos Costa, se disse surpreso com a informação. "O projeto que nos foi apresentado modifica questões fundamentais, como essa retroação a 2004", criticou. Ele considera que o novo elemento "só piora" a reforma pretendida pelo governo e ataca o limite de tempo estabelecido para o debate. "Por não ser discutido, o projeto já nasce com suspeitas de ilegalidade."
Mas nem todos os conselheiros são contrários à medida. O representante da Agenda 2020, Ronald Krummenauer, é um dos que apoia a iniciativa do governo. "Não existe solução mágica, é isso aí mesmo". Ele justifica o aumento da contribuição dos servidores baseado no fato de que o montante despendido com a previdência aumenta a cada ano no Estado. "O déficit hoje está em R$ 5 bilhões, e sobre 5% por ano."
O governador Tarso Genro enviará a proposta à Assembleia Legislativa em regime de urgência até o final do mês, por isso, o petista determinou um período de 15 dias para que o texto da previdência seja debatido no Conselhão.
O projeto estabelece o aumento de 11% para 16,5% da contribuição previdenciária sobre os salários do funcionalismo superiores a R$ 3.689,66 e cria o fundo de capitalização, batizado de Fundoprev.
Os servidores que ingressaram a partir de janeiro de 2004 e recebem mais que R$ 3.689,66 não terão a alíquota elevada e o montante recolhido será depositado na conta do Fundoprev. O sistema será gerido pelo IPE e não terá vinculação com o caixa único do Estado. No novo modelo, a contribuição correspondente ao Estado será de 11%, diferentemente do que ocorre em relação aos servidores que não integrarem o fundo.
No caso de funcionários que ingressaram até janeiro de 2004 e contribuem com 11%, o Estado manterá a contrapartida de 22%. Em relação aos que tiverem à alíquota aumentada para 16,5%, o Estado contribuirá com 33%.