11/05/2011 JORNAL DO COMÉRCIO
Proposta do governo divide alterações dos impostos em quatro eixos para facilitar tramitação no Congresso
Primeiro objetivo é mudar ICMS para evitar guerra fiscal, diz secretário.O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou ontem na Câmara dos Deputados a proposta do governo federal para a reforma tributária e, assim como na apresentação feita há uma semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, destacou a urgência para que as discussões sejam encaminhadas ainda em 2011, para que as eventuais alterações no sistema tributário entrem em funcionamento já a partir do próximo ano. O governo separou a reforma tributária em quatro eixos, que tratam de mudanças no regime de ICMS (redução da alíquota interestadual, unificação e simplificação), desoneração da folha de pagamento, ampliação do Super Simples e agilização na devolução de créditos de PIS e Cofins.
"As propostas têm que ser encaminhadas imediatamente para serem votadas ainda neste ano e entrarem em vigor a partir de 2012", afirmou Barbosa. Segundo ele, o governo optou por discutir separadamente os vários temas que envolvem a reforma, pelas diferentes formas de encaminhamento de cada um. "É mais lógico e menos difícil fazer a discussão separadamente. Alguns temas lidam com questão federativa, outros com temas federais, e outros que lidam com a própria administração tributária", acrescentou.
Barbosa destacou em especial a mudança do atual sistema de cobrança de ICMS entre os estados, fonte guerra fiscal. A proposta do governo é reduzir gradualmente as alíquotas interestaduais, que hoje vão até 12%, para 2% até 2014. Segundo o secretário, a medida diminuiria o espaço para que os estados concedam incentivos como créditos presumidos ou financiamentos sobre essas alíquotas.
A medida também enfrentaria os benefícios concedidos à importação de mercadorias por determinadas unidades da Federação. "Há uma modalidade de guerra fiscal que privilegia produtores de fora do País ao invés de privilegiar produtores do estado vizinho", afirmou Barbosa. A mudança na alíquota pode ser feita por meio de uma resolução do Senado. "Com isso, começamos a fazer a transição da tributação de ICMS da origem para o destino das mercadorias. No início, a proposta era levar a alíquota para zero, mas se isso ocorresse, haveria a perda do controle sobre a entrada das mercadorias, para efeitos de fiscalização", disse o secretário.
Apesar de o governo não ter uma proposta formal para a desoneração da folha de pagamentos, Barbosa destacou que o atual sistema reduz a competitividade principalmente de setores de mão de obra intensiva, como as indústrias naval, calçadista e têxtil. "Esse sistema estimula a informalidade em setores com salários mais baixos e o planejamento tributário em setores de maiores salários", acrescentou.
O secretário ressaltou que uma proposta de desoneração da folha precisa preservar a Previdência Social, aumentar competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Segundo Barbosa, o governo está disposto a reduzir a alíquota atual de 20% para a Previdência e considera as propostas do setor produtivo para a mudança de base da tributação.