17/02/2011 CORREIO DO POVO
Quando o governo deve dinheiro a um cidadão, muitas vezes ele utiliza um precatório: documento que comprova a dívida, mas que só será paga quando o governo puder. Por isso, os precatórios sempre foram um problema para os cidadãos que precisam receber dinheiro da União, dos estados ou dos municípios. Uma das soluções que interessam as duas partes é hoje a compra desses documentos por empresas que, por sua vez, devem ao governo. Elas adquirem a dívida, pagam ao cidadão e, assim, o saldo devedor que havia com governo é saldado.
A compra e venda de precatórios só ocorre, segundo o advogado tributarista Nelson Lacerda, em consequência de uma brecha na lei. "No artigo 100 da Constituição há a previsão de que o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios para outras pessoas.
Na opinião dele, contudo, a questão é um problema político. "Algumas unidades federadas encontram-se absolutamente em dia com o pagamento de seus precatórios, tal como a União e alguns estados da Federação, mas outras financiaram seu desenvolvimento à custa da inadimplência de seus pagamentos judiciais", concluiu.