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08/02/2011 FENAFISCO
Reforma Tributária: discurso presidencial, pressão do congresso e fatiamento
Carlos José Wanderley de Mesquita
O discurso da Presidente Dilma, por ocasião de sua posse em relação às reformas institucionais, contemplou apenas a reforma política, reportando-se a ajustes pontuais no que se refere ao Sistema Tributário Nacional. Com o decorrer dos dias, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e, posteriormente alguns Deputados Federais e Senadores começaram a fazer pressão pelas reformas institucionais, inclusive a tributária.
Houve até quem propugnasse pela aprovação do inconseqüente e sepulto projeto da legislatura anterior, que, eivado de concessões e conchavos políticos, sugeriu a aprovação de um sistema tributário ainda mais injusto, complexo e desarmônico. Um verdadeiro monstrengo e, pior, sem qualquer simulação de quantificação que viesse a comprovar sua eficácia.
Agora se fala em fazer a reforma tributária por etapas, ou fatiada, porque, segundo quem defende o fatiamento, a reforma tributária como um todo é um projeto arrojado e de difícil aprovação, como se constatou, desde 1998.
Embora reconheça que a reforma tributária venha sendo feita de forma fatiada (e ai se inclui outro monstrengo o Super Simples), sempre nos posicionamos de forma contrária a isto, porque, quando remendos (ou fatias) são feitos, isoladamente, corre-se o risco de se perder a noção do todo. E é o que efetivamente vem ocorrendo, como a afronta ao federalismo brasileiro com as inconstitucionalidades do já citado Super Simples, denunciado por vários tributaristas e constitucionalistas e que vem tumultuando a vida dos contadores e dos contribuintes, tal sua complexidade.
A verdade é que o assunto reforma tributária é polêmico porque trata de tributo, e tributo é um fato complexo, por natureza, visto que é um fato econômico, político, social e jurídico e, como fato jurídico, é ainda constitucional, administrativo, tributário, financeiro e penal.
Advirta-se também que a reforma tributária que a CNI quer (a redução da carga tributária) não é a mesa que os governos querem (manter as receitas atuais, nas três esferas de poder), e que o sonho dos contribuintes e aplicadores do direito tributário (implantação de um sistema racional, justo e social) ainda não fez parte de qualquer projeto de reforma tributária, até hoje proposto.
Fica clara, por conseguinte, a complexidade do tema e dos caminhos a serem seguidos na sua solução. Destarte, não são com falácias (prometo que não vai acontecer perdas, etc) nem com amadorismo, no trato de assunto que o problema será resolvido.
Exige-se que seja dada cientificidade e objetividade ao tema, ao invés de se proceder a diversas articulações, costuras e negociações em prol da aprovação de uma eventual proposta. Desta forma é inadmissível tratar a reforma tributária como coisa do Coordenador da Comissão Especial da Reforma Tributária, de alguns Governadores, ou mesmo do Presidente da República.
Não. Ela é de todos nós, ela é da nação como um todo. A reforma tributária não pode ser vista apenas pelo aspecto político. Nem pode ser construída de forma açodada, porque uma vez em vigor, seus efeitos poderão ser catastróficos tanto para os contribuintes, quanto para os governos.
É necessário, portanto, o envolvimento da sociedade como um todo, notadamente daqueles que são estudiosos e aplicadores do assunto (contadores, advogados e mestres tributaristas, economistas, etc).
Por fim não se pode esquecer que é essencial, e à evidência, necessário que se proceda a quantificação da proposta, através da simulação de aplicação de alíquotas, e que sejam devidamente calculados os efeitos financeiros e analisadas as repercussões jurídicas, para se evitar o caos econômico-financeiro ou o travamento jurídico do sistema tributário a ser proposto.