12/01/2011 JORNAL DO COMÉRCIO
Os contribuintes que estão em débito com o IPTU e a taxa de coleta de lixo na Capital têm um mês para regularizar as pendências antes da cobrança judicial da dívida. No início de fevereiro, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará seis mil processos de execução fiscal para buscar por meio do Judiciário a recuperação de receitas devidas ao município.
O secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, explica que é dever do município cobrar os valores. "O gestor público é legalmente obrigado a encaminhar as ações para evitar a perda do direito de cobrança do crédito tributário. Antes, porém, tentamos mobilizar os contribuintes para a negociação administrativa, evitando o aumento do valor para o cidadão com as custas judiciais", pondera Schmitt. O conjunto de ações buscará recuperar cerca de R$ 50 milhões, em dívidas geradas a partir de 2007, que não estiverem negociadas. O Código Tributário Nacional define o limite de cinco anos para a cobrança de créditos tributários.
No entanto, antes de enviar para a cobrança judicial, a prefeitura oferece parcelamento em até 36 meses para dívidas do IPTU e da taxa, observadas as parcelas mínimas para pessoas físicas e jurídicas. O cidadão pode comparecer à loja de atendimento - Travessa Mário Cinco Paus, s/nº, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.