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21/12/2010 SITE ASSEMBLEIA
Cinquenta e uma matérias estão aptas a serem apreciadas em plenário nesta semana
Uma proposta de emenda à Constituição, dois projetos de lei complementar e 48 projetos de lei estão aptos a serem apreciados pelos deputados em plenário nesta última semana antes do recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro a 31 de janeiro. A definição da pauta de votação da semana ocorre no fim da manhã desta terça-feira (21), durante a reunião de líderes, no Gabinete da Presidência.
Do total de 51 matérias, 38 entraram na ordem do dia na última semana – as demais já a integravam anteriormente. Dentre as matérias novas, três tramitam em regime de urgência, todas enviadas pelo Poder Executivo a pedido do próximo governo. O PL 274/2010 propõe a nova estrutura administrativa para o governo do Estado. Cria, por exemplo, novas secretarias, como a da Economia Solidária e Apoio a Micro e Pequena Empresa e a Secretaria para as Mulheres. Também desmembra atuais secretarias, como a da Agricultura, que se tornará Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, ao lado da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, voltada para a agricultura familiar. Já o PL 275/2010 cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que será supervisionada pela nova Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento. E o PL 276/2010 cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul, a exemplo do criado pelo governo Lula em nível nacional.
Também integra a ordem do dia o PL 352/2010, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que fixa a remuneração dos deputados gaúchos em R$ 12.384,07 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). A iniciativa surgiu após o reajuste dos subsídios dos deputados federais, senadores, ministros e presidente da República aprovado no Congresso Nacional na semana passada. O atual salário dos parlamentares estaduais é de R$ 11.564,76.
O PL 243/2010, do Poder Judiciário, é outro que trata de remunerações: promove alterações nos percentuais dos subsídios aplicáveis aos inativos e pensionistas (para cargos de desembargador, juízes e pretores).
Já o PL 347 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União para a operação de crédito a ser realizada pela CEEE Distribuição junto ao BID.
Outras novidades são o PL 212/2008, do deputado Mano Changes (PP), que institui o Projeto “Músicas nas Escolas” no Rio Grande do Sul, e o PL 38/2009, de Raul Carrion (PCdoB), que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Étnico/Racial e de Combate a Intolerância Religiosa. E ainda o Estatuto do Concurso Público (PL 234/2010), de Luis Augusto Lara (PTB), a criação da Semana do Coração no Rio Grande do Sul (PL 130/2010), de Stela Farias (PT), e a proibição às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a debitar quaisquer taxas, na conta mensal, sem a devida anuência do assinante (PL 8/2010), de Alexandre Postal (PMDB).