23/11/2010 DCI
Governadores eleitos de todo o País reúnem-se hoje, em Brasília, com a Mesa Diretora da Câmara e os líderes dos partidos para discutir e pressionar os deputados a aprovar o projeto de lei complementar que prevê que a União continue a ressarcir os estados pelos créditos da Lei Kandir.
Participam o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), o de Minas, Antônio Anastasia (PSDB), e o do Rio, Sérgio Cabral, (PMDB), entre outros da base aliada e da oposição, que brigam para que a União destine R$ 7,2 bilhões do Orçamento de 2011 para repassar aos estados.
De acordo com a Lei Kandir, os estados são obrigados a devolver o ICMS que recolhem sobre tudo que é exportado, de matérias-primas a produtos manufaturados. No ano passado, depois de um impasse, a União destinou R$ 3,9 bilhões do Orçamento para este fim. Agora, os governadores ameaçam não repassar aos exportadores os créditos devidos caso o governo federal não inclua a verba no Orçamento de 2011.
Desde 2006, a União alega não ter mais obrigação de fazer os repasses, uma vez que a Emenda Constitucional n. 42, que prevê a transferência da verba, condiciona o pagamento à aprovação de uma nova lei complementar. O movimento dos governadores será feito para que essa lei finalmente entre na pauta das votações e seja aprovada.
"São receitas fundamentais para o equilíbrio de contas, para a manutenção do orçamento equilibrado dos nossos estados", disse o deputado federal Duarte Nogueira(PSDB-SP), depois de se reunir com integrantes da equipe de transição de Alckmin.
De acordo com ele, o projeto de lei complementar já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana retrasada e precisa ir a Plenário para receber uma emenda já acordada pelos líderes das bancadas. "Essa prorrogação precisa ser estendida para que a União possa continuar ressarcindo os estados que têm créditos a receber por conta da Lei Kandir."