28/10/2010 CORREIO DO POVO
Taline Opiitz
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, João Osório, não pretende aguardar o início do próximo governo para realizar auditoria na Receita Estadual. Nos próximos dias, o conselheiro fará contato com a Secretaria da Fazenda na tentativa de garantir o acesso dos técnicos do TCE às informações. Caso a resposta seja negativa, promete ingressar na Justiça para viabilizar a auditoria. Pois é o que deve acontecer. À coluna, a assessoria da Receita Estadual afirmou que todas as informações solicitadas até agora pelo TCE foram fornecidas até o limite estabelecido pela legislação tributária nacional, que prevê o sigilo fiscal sobre algumas informações relativas a pessoas jurídicas, como ocorre com pessoas físicas. As restrições estão embasadas, de acordo com a Receita, no artigo 118 do Código Tributário Nacional, e servem para proteger dados de empresas, como a arrecadação e os valores relativos ao pagamento de impostos.