14/10/2010 O GLOBO
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou nesta quarta-feira que a OAB é contra a Medida Provisória 507, recém-editada pelo presidente Lula para impedir a quebra do sigilo fiscal de cidadãos, após denúncias de vazamento de dados de pessoas ligadas ao candidato pelo PSDB à Presidência, José Serra.
"Essa MP transfere aos cidadãos de bem e sobretudo aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas", afirmou o presidente da OAB, em nota. "É uma legislação que atenta contra os direitos da advocacia ao exigir procuração pública para que os advogados atuem junto à Receita e que por isso merecerá o combate da OAB".
Membros da AOB vão discutir, em reunião do Conselho Federal da OAB na próxima semana, que providências legais poderão ser adotadas contra a MP 507.
Segundo a OAB, um dos principais problemas gerados pela MP é a exigência de instrumento público específico para que o contribuinte confira poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal.
De acordo com Ophir Cavalcante, a determinação "está impedindo, desde hoje, junto às repartições da Receita Federal, em todo o Brasil, o protocolo de defesas administrativas e recursos, a vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades".
Ainda segundo Ophir, a MP, ao criar barreira à defesa do cidadão, "inverte a presunção de honestidade e boa-fé que deve privilegiar as relações entre a sociedade e a administração pública, constituindo verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuindo e instituindo práticas burocrática, custosa, arcaica e cartorária da exigência de procuração por instrumento público específico".