08/10/2010 O ESTADO DE SÃO PAULO
Governos estaduais reclamam que não foi previsto no orçamento repasse para compensar o abatimento de ICMS das exportações
A queda-de-braço entre Estados e governo federal para dividir a conta da desoneração das exportações recomeçou. Os governos estaduais estão solicitando um repasse de R$ 7,2 bilhões da União em 2011 como compensação por não cobrarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos primários exportados, conforme prevê a Lei Kandir.
O clima ficou tenso porque o projeto de lei do orçamento de 2011, enviado pelo Executivo ao Congresso, não estabelece repasse da União aos Estados para este fim. No ano passado, a ausência de previsão de recursos para a Lei Kandir provocou uma rebelião de São Paulo e Minas Gerais, que ameaçaram não devolver os créditos dos exportadores.
"Por enquanto estamos investindo na negociação. Vamos atacar em duas frentes: negociar com o Executivo e solicitar aos parlamentares emendas ao orçamento", disse Carlos Martins, secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Procurados, os governos de São Paulo e Minas preferiram não dar entrevista.
Até o fim do mês, uma comissão de representantes dos Estados vai se reunir com os técnicos do Ministério da Fazenda e do Planejamento. O problema já foi comunicado ao secretário executivo da Fazenda, Nelson Machado. Também foi entregue uma nota técnica elaborada na última reunião do Confaz, em Belo Horizonte, no fim de setembro.
A nota técnica, ao qual o Estado teve acesso, defende que "o repasse de, no mínimo, R$ 7,2 bilhões é fundamental para o equilíbrio fiscal" dos Estados. Segundo Martins, esse valor apenas recupera os patamares de 2005, corrigidos pela inflação. Nos últimos anos, os repasses federais anuais foram de R$ 3,9 bilhões.
Criada em 1996, a Lei Kandir desonerou a exportação de produtos primários e permitiu que os exportadores obtivessem crédito pelos impostos pagos na compra de insumos ao produzir bens manufaturados. Os Estados só concordaram com essa lei porque a União se comprometeu a compensá-los pela perda de arrecadação.
Mas os valores só estava previamente definidos nos primeiros anos. Em 2004, 2005, 2006 e 2010, os projetos de lei orçamentária foram enviados ao Congresso sem previsão de recursos para a Lei Kandir. Os valores só foram selados após longas negociações e ameaças dos Estados de não devolver o dinheiro dos exportadores. Apesar da Lei Kandir, os exportadores tem cerca de R$ 20 bilhões em crédito de ICMS não repassados pelos Estados.
O ministério do Planejamento informou que o orçamento de 2011 também não prevê os recursos, porque não existe "dispositivo legal" que determine que isso deve ser feito. O ministério da Fazenda não retornou os pedidos de entrevista.
Receio. Os exportadores estão preocupados com a situação e tem receio de que os Estados interrompam o repasse dos créditos. "Todo ano passamos por essa situação. É sempre o exportador que paga o pato", disse Roberto Giannetti da Fonseca, diretor de comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, afirmou que, se as ameaças se concretizarem, o exportador perderá ainda mais competitividade, porque já enfrenta um câmbio muito valorizado.
A tramitação do projeto de lei do orçamento de 2011 está atrasado por conta das eleições. O repasse para os governos estaduais será um problema da próxima administração. O Estado questionou as campanhas da candidata do PT, Dilma Rousseff, e do PSDB, José Serra, sobre suas posições sobre o tema.
Por e-mail, a campanha Dilma informou que a candidata terá um "diálogo forte" com os governadores sobre problemas tributários, entre os quais a Lei Kandir. Mas não informou se ela é contra ou a favor a inclusão dos recursos no orçamento. A campanha de Serra não respondeu os pedidos de entrevista.