10/08/2010 CORREIO DO POVO
Editorial
O concurso público está previsto na Constituição federal como uma forma democrática de acesso aos cargos públicos, premiando os melhores e qualificando a prestação de serviços devidos à população, que é a maior beneficiada pela existência de um corpo de servidores capacitados. Infelizmente, são frequentes os casos de fraudes nesses processos, que deveriam ser feitos com probidade e transparência. Processos de seleção de órgãos e entidades importantes já foram alvo da ação de meliantes, como a Polícia Rodoviárias Federal, a Polícia Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.
Até agora, quando ocorrem irregularidades em provas, a saída tem sido a de enquadrar os autores das práticas delituosas no crime de estelionato, que prevê uma pena de reclusão de um a cinco anos e multa. O fato de a tipificação ser discutível, abre uma brecha para que os réus escapem das punições sob a alegação de que não há um crime previsto em lei. Existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que poderá acabar com esse desvio para a impunidade.
A proposta moralizadora foi apresentada na semana que passou pelo deputado Felipe Maia (Dem-RN). Ele recebeu o apoio do Movimento pela Moralização dos Concursos Públicos (MMC), integrado por candidatos, professores e dirigentes de instituições ligadas ao setor de concursos públicos. Estima-se que, atualmente, 11 milhões de pessoas estudem com o objetivo de aprovação em um certame para seleção de servidores da administração pública em suas diferentes esferas e órgão.
De acordo com o PL protocolado, os responsáveis pelos delitos no setor de concursos poderão ser punidos com até oito anos, na modalidade de reclusão. O enquadramento será tanto para os que agirem de forma ativa quanto para os beneficiados. Todos os que concorrerem para o crime serão punidos e, quando de forma coordenada, terão ainda a pena de formação de quadrilha.
Essa proposição vem em boa hora e deverá ser aperfeiçoada no Congresso. Não é mais possível aceitar que os brasileiros de boa-fé que estudam para concursos públicos sejam ludibriados por criminosos que se unem em conluio para amealhar vantagens ilícitas. Isso fere a credibilidade das instituições e afeta a relação de confiança dos cidadãos com o poder público.