02/08/2010 DIAP
Na pauta dos projetos que serão apreciados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3), está o PLS 336/08, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que cria um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública. Com 21 artigos, o projeto de lei reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu levar aos cofres da União, em 2008, "pífios 0,48%" do estoque da dívida ativa então existente, segundo o senador.
Na justificação da proposta, Garibaldi afirma que o estoque da dívida ativa da União alcançou R$ 549,5 bilhões em novembro de 2008. A arrecadação referente a essa dívida, no mesmo ano, ficou em R$ 2,6 bilhões, correspondente a 0,48% do total. Conforme o relatório do senador Efraim Morais (DEM/PB), favorável à matéria, há indicações de que estados e municípios enfrentam problema idêntico.
O projeto prevê que a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá ao rito previsto no Código de Processo Civil para título executivo extrajudicial. Encerrados os prazos sem que ocorra o pagamento integral da dívida com a Fazenda Pública, serão adotadas as seguintes providências, segundo o projeto: comunicação da existência do débito e da execução a instituições privadas de proteção ao crédito; requisição ao Banco Central de informações sobre a existência de ativos em nome do executado; e decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado.
Depois de deliberado na CAE, o projeto será encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com decisão terminativa.