29/07/2010 AGÊNCIA CÂMARA
A Câmara poderá criar no segundo semestre uma comissão especial para regulamentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido foi feito pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e a decisão cabe ao presidente Michel Temer. O objetivo da comissão é aprovar uma lei complementar que estabeleça novos critérios para rateio do FPE.
A preocupação dele e de outros parlamentares é que a discussão fique restrita ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado que reúne todos os secretários de Fazenda dos estados. A sistemática atual é fruto de um acordo político celebrado em 1989 entre os secretários estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a chancela do governo do então presidente José Sarney (1985-1990).
Desse acordo surgiu um complexa tabela de rateio do fundo, que priorizou as regiões menos desenvolvidas e vigora até hoje. Antes do acordo, o estado de São Paulo, por exemplo, recebia 4% dos recursos do FPE, que foi instituído originariamente pela reforma tributária de 1965. Após a Lei Complementar 62, o repasse caiu para 1%.
Ela é autora de um projeto que tramita na Câmara (PLP 582/10) que estabelece novos critérios de distribuição das cotas do FPE. A proposta foi apensada ao PLP 565/10, do deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que versa sobre o mesmo assunto.
Os dois projetos adotam modelos de rateio que têm em comum a preservação da maior parte do fundo para os estados menos desenvolvidos. Atualmente, a lei determina que 85% dos recursos destinam-se às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante (15%) ao Sul e Sudeste.
Se a comissão especial proposta por Hauly for criada, os dois projetos serão analisados por ela, seguindo depois para o Plenário. O Executivo ainda não manifestou interesse em enviar uma proposta. No Senado, também não foram apresentados até agora projetos para disciplinar o novo FPE.
“É preciso avaliar de forma coerente se os critérios adotados estão de acordo com a realidade econômica dos entes federativos. Essa é uma luta também na questão do Fundo de Participação dos Municípios”, disse o deputado Júlio Cesar, que encabeça um movimento para fortalecer o FPE. Recentemente ele conseguiu aprovar uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga o Executivo a informar a arrecadação de impostos compartilhados com os estados dentro de programas de recuperação fiscal, como o Refis.