02/07/2010 ANFIP
A minuta de anteprojeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF) foi encaminhada nesta semana para a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. O órgão irá agora consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que se manifeste juridicamente sobre o documento.
Os Ministérios da Fazenda e do Trabalho irão atuar juntos na consolidação da LOF, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 11.457/2007, onde consta a previsão de Lei Orgânica das Carreiras de Auditoria da RFB e do Ministério do Trabalho, ou seja, tratam-se de duas carreiras (Auditoria da RFB e do Trabalho) e de três cargos (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista Tributário da RFB e AFT). Concluída essa fase, a minuta será encaminhada à Casa Civil, a quem cabe a iniciativa de enviar o texto ao Congresso Nacional.
Durante todo o processo de elaboração do texto da LOF, a ANFIP esteve envolvida, ao lado de outras entidades representativas das carreiras de fiscalização, nas discussões em torno da minuta da LOF. A minuta foi entregue pelas entidades à RFB em abril deste ano. Dentro do órgão, foram criados três grupos de trabalho, compostos por um representante de cada entidade, divididos de acordo com os temas dos capítulos da minuta: da Instituição da LOF, das Carreiras e dos Servidores. Os grupos fizeram a consolidação do texto. Em seguida, uma equipe técnica da RFB fez uma última avaliação das sugestões apresentadas pelas entidades para entregar o documento final ao secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo.
Cartilha – A ANFIP disponibilizou em sua página a sua cartilha sobre a LOF. O material apresenta o trabalho desenvolvido pela entidade na elaboração da minuta de anteprojeto da lei orgânica, que regulamenta o disposto no inciso XVIII do Art. 37 da Constituição Federal. A cartilha esclarece ainda a diferença entre lei ordinária e lei complementar, destacando que, no caso da LOF, o instrumento normativo deveria ser lei complementar, mas, por falta de previsão constitucional, passa a ser lei ordinária. Além disso, o documento traz um resumo da atuação da ANFIP em outros projetos de interesse da categoria, dos servidores públicos e da sociedade em geral.