30/06/2010 JORNAL DO COMÉRCIO
Impostos, substituição tributária e guerra fiscal estiveram na pauta do IX Congresso de Direito Tributário em Questão, que se encerrou no dia 27, no Serrano Resort, Convenções & SPA, em Gramado. Promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, o congresso contou com especialistas de reconhecimento nacional e internacional e abordou a dinâmica tributária regional, nacional e internacional. Segundo o presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário, Rodrigo Dalcin Rodrigues, a programação científica buscou atender aos interesses da dinâmica tributária regional, nacional e internacional, com temas selecionados segundo a atualidade, prática intensiva e relevância para a solução dos principais problemas.
JC Contabilidade - Quais foram os principais assuntos debatidos durante o evento?
Rodrigo Dalcin Rodrigues - Dentre os temas, podemos salientar como principais, em função dos debates gerados, os efeitos tributários da alteração das regras contábeis, objetivando a adequação ao modelo internacional, pois embora visasse a uma maior transparência das empresas, acabou gerando resultados práticos distintos, com possibilidade de aumento da tributação, sendo de extremo interesse à fiscalização federal, a contadores, economistas, administradores e advogados. Outro tema muito relevante diz respeito a questões relacionadas ao ICMS, diante das políticas adotadas pelos estados para viabilizar um crescimento da arrecadação, através da adoção de substituição tributária, tanto em virtude da adoção de fórmulas de cálculo que aumentam o tributo a pagar quanto porque foge da redução da tributação visada pelo advento do Simples Nacional. Mesmo que o STJ recentemente tenha considerado legítima a antecipação de pagamento, não analisou a questão no prisma constitucional, que só permite a cobrança se o adquirente for contribuinte do ICMS e efetuar a compra na qualidade de consumidor final. Há um grande debate neste ponto, pois os estados afirmam trabalhar para evitar uma guerra fiscal, porém, o que se tem observado desde o final dos anos 1990 é uma forma de aumentar a arrecadação.
Contabilidade - Qual a importância do tema Direito Tributário na atualidade? Por que se tem discutido tanto?
Rodrigues - A importância decorre do grande aumento da carga tributária brasileira, pois o Brasil está num patamar de cobrança de tributos digno dos países de primeiro mundo, mas prestando serviços públicos dignos de países de terceiro muito. Sabemos dos esforços de vários governantes na tentativa de implantar melhorias, porém, a população tem ciência desses fatos, na ineficiência dos poderes públicos, e convive diariamente com notícias que retratam a verdadeira falência dos poderes públicos, seja porque desvirtuam sua finalidade, seja porque o serviço prestado não confirma os ideais previstos por nossa Constituição. E a Fundação Escola Superior de Direito Tributário, por integrar representantes dos setores público e privado, permite um diálogo permanente, que com o Congresso de Gramado ganha contornos nacionais, visando ao aprimoramento de ambos. O Simples Nacional previu que as alíquotas de ICMS, por exemplo, poderiam ser de 1,25% se o comerciante comprar de fornecedores gaúchos, mas se a compra for de São Paulo, terá que pagar 5% a título de diferença de alíquota (chamada de antecipação), porque neste caso e na substituição tributária o imposto é cobrado sem observância das alíquotas do Simples Nacional, sem falar que neste caso os estados fixam bases de cálculo levando em consideração margens da atividade que não correspondem à realidade. O problema do Brasil não é falta de regras, mas a aplicação consciente do conjunto normativo.
Contabilidade - Qual a principal relação entre a substituição tributária, antecipação de pagamento e tributação interestadual do ICMS?
Rodrigues - Na substituição tributária a legislação define, por exemplo, a indústria como responsável pelo pagamento do ICMS que será devido por ela quando vender sua produção, bem como do ICMS que será devido por seus clientes (comerciantes) que compram para revenda, através da fixação de base de cálculos presumidas pelos estados. A indústria já paga por ela e pelo comerciante com base na presunção de que, no futuro, o comerciante revenderá e terá condições de pagar o tributo (o que acaba fugindo da realidade, porque não atenta para problemas fáticos que podem ocorrer, como mercadorias que encalham ou que são vendidas por preços abaixo do previsto. A antecipação de pagamento é diferente, porque nela é o próprio contribuinte que tem a obrigação de pagar o ICMS.
Contabilidade - E qual a importância do debate sobre IFRS no Congresso?
Rodrigues - As regras de IFRS alteram por completo as bases de cálculo de tributos, como o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. Em 2007 a legislação alterou o padrão contábil, mas ainda não existia a regulamentação completa, que está em formação, e, além disso, esse novo padrão acarretará um aumento da tributação, reunindo grande interesse de contadores, advogados e fiscais da União.