11/06/2010 CORREIO DO POVO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou parecer na última quarta-feira determinando o cumprimento da PEC 58, que estipula os limites que devem ser aplicados nos repasses de percentuais aos municípios e Câmara de Vereadores. No RS, dos 496 municípios, 478 possuem até 100 mil habitantes e deverão limitar suas despesas a 7% da receita. O teto anterior era de 8%.
Com isso, também serão reduzidos os repasses que os executivos municipais devem fazer às Câmaras de Vereadores. O vice-presidente do TCE e relator da decisão, Cezar Miola, disse que o tribunal irá verificar a aplicação da emenda pelos gestores. "Os administradores dos legislativos locais devem manter rigoroso controle sobre seus orçamentos."
Segundo o presidente da União dos Vereadores (Uvergs), Antônio Baccarim, a instituição é contrária à medida. "Estamos formatando um mandato de segurança para que essa lei seja efetivada somente para a próxima legislatura", disse.