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02/06/2010 SITE ASSEMBLEIA
Plenário aceita vetos parciais a projetos da Fazenda
Na sessão plenária desta terça-feira (1º), os deputados aceitaram os vetos parciais do Executivo aos projetos sobre as leis orgânicas da Contadoria e Auditoria-geral (PLC 300/2009), da Administração Tributária (PLC 301/2009) e do Tesouro do Estado (PLC 302/2009). Os projetos haviam sido aprovados no dia 31 de março, vigoram desde 26 de abril, e, conforme o resultado da apreciação, permanecem como estão. A aprovação ocorreu, respectivamente, por 31 a 13, 34 a 13 e 34 a 13.
Assim, o governo do Estado não submeterá os auditores e agentes fiscais ao controle da variação patrimonial e dos sinais de enriquecimento ilícito. A alegação é de que esta é uma tarefa do Tribunal de Contas do Estado. Também não lhes concederá o direito às assistências de saúde e judiciária em decorrência de atos praticados no exercício da função, devido ao princípio da isonomia, já que outras categorias não gozam do mesmo tratamento.