31/05/2010 CORREIO DO POVO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu iniciar fiscalização sobre as prefeituras e os órgãos dos governos estadual e municipal para verificar o cumprimento da lei que prevê a publicação na Internet, em tempo real, de informações sobre a movimentação financeira detalhada dos gastos públicos.
O prazo para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes se adaptem à nova lei encerrou-se no dia 27 de maio. De acordo com o texto da lei complementar 131/2009, os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até o dia 27 de maio de 2011 para dar cumprimento às determinações da norma, enquanto para aqueles com menos de 50 mil habitantes o prazo foi estendido até dia 27 de maio de 2013.
Segundo a diretora-geral do TCE em substituição, Cristina Assmann, as auditorias do exercício de 2010 já incluirão a verificação do cumprimento da lei. "Eventuais problemas serão analisados caso a caso. Entretanto, o não atendimento das determinações legais, até o encerramento dos prazos, pode impedir o órgão de receber transferências voluntárias", enfatizou Assmann.
O TCE disponibilizou em seu site e encaminhou a todos os administradores públicos um ofício informado que fiscalizará a publicação da movimentação financeira. No Estado, 18 municípios devem se adaptar à lei nessa primeira fase. No próximo ano, serão mais 25, e os demais, somente em 2013. As informações sobre a execução orçamentária e financeira estão em: www.transparencia.rs.gov.br. (29/5)