28/05/2010 CORREIO DO POVO
O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) disponibiliza desde ontem informações diárias sobre receitas e despesas do governo federal. Os Estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes também terão de divulgar esses dados na Internet. Quem não seguir a determinação pode ter suspensas as transferências voluntárias da União - convênios e contratos de repasse que chegaram a R$ 8,7 bilhões em 2009.
A iniciativa está prevista na Lei Complementar 131, acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 80,88% dos municípios com mais de 100 mil habitantes divulgam suas contas na Internet a partir de ontem. Apesar de o prazo ter sido estabelecido há um ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que não seria possível cumpri-lo. A FNP argumenta que a lei precisa de regulamentação, esclarecendo pontos como o lançamento de informações em "tempo real" e que tipo de dados devem ser divulgados. "O que interessa não é cortar a transferência voluntária, mas que as prefeituras consigam cumprir a lei", afirmou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.
Ele reiterou que a lei é autoaplicável, não necessitando de regulamentação. Até a semana passada, 12 estados haviam lançado informações no modelo do Portal da Transparência, segundo a CGU. Na opinião de Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, a navegabilidade nos sites de transparência deixa a desejar. "A transparência não é só um discurso, é uma prática. A maioria dos sites não é, de fato, transparente", criticou.
Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes devem disponibilizar a ferramenta eletrônica da "transparência diária" em um ano. Os demais têm até 2013. "A lei foi sábia", afirma Hage.