21/02/2020 Correio do Povo
Expirou ontem o prazo determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para que a União regulamente as normas para o ressarcimento, aos estados e municípios, pelas perdas tributárias decorrentes das desonerações fiscais de exportações, os chamados créditos da Lei Kandir. Mendes prorrogou o prazo após um ano sem a providência, dando mais 12 meses, em 21 de fevereiro do ano passado. Nesta semana, diante da ausência de um encaminhamento sobre o tema, um grupo de parlamentares estaduais e dirigentes de 11 partidos políticos reuniu-se para dar início a uma nova mobilização com objetivo de fortalecer a articulação política pelo cumprimento da Lei Kandir. O ato de lançamento ocorreu em Porto Alegre e contou com a presença do ex-senador e ex-governador Pedro Simon (MDB), cuja militância se relaciona com o pleito pelo acerto de contas entre Estados e União. “Se a União alega que não pode pagar, temos que deixar claro que os estados também não conseguem pagar a dívida pública. Por isso, é tão importante chamarmos os diversos setores da sociedade e reunirmos os credores da Lei Kandir em uma grande mobilização”, apontou o ex-governador. Simon e o presidente da Assembleia, deputado Ernani Polo (PP), também reuniram-se para discutir a participação do legislativo na mobilização. Polo disse considerar que a ação coletiva, envolvendo as Casas Legislativas dos 16 estados credores da Lei Kandir é fundamental para aglutinar outras forças, como as demais instituições de Estado e representações da classe empresarial e da sociedade civil. Estimativas indicam que, desde que a Lei Kandir entrou em vigor, em 1996, o Estado deixou de receber R$ 54 bilhões. Somente no exercício fiscal de 2018, o valor líquido perdido pelo RS foi calculado em R$ 4,9 bilhões. Ao mesmo tempo, a atual dívida com a União é de R$ 63 bilhões.