22/08/2019 Correio do Povo
mente o congelamento total do orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, atrapalha ainda mais os planos do Executivo de encaminhar neste semestre projetos de reestruturação das carreiras do funcionalismo estadual. A avaliação interna é de que o histórico recente não é favorável e que, no caso da LDO, não há o que indique facilidade a um recurso tentado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável ao Executivo, conforme as avaliações preliminares das partes envolvidas, embutiria o risco de instituir jurisprudência que, no futuro, pode afetar a esfera federal. Soma-se ao quadro o fato de que são justamente decisões judiciais que vêm garantindo parte dos pagamentos de remunerações no Executivo acima do teto do funcionalismo. A segunda situação que foge do abate-teto abarca casos de parcelas indenizatórias, frequentemente retroativas, referentes a casos de morte, demissão ou aposentadoria. Em parte dos casos, também pagamentos de férias e décimo terceiro salário, e conclusão de processos de avanços pleiteados, aumentam os valores. Os números servem de combustível em um cenário no qual os servidores que estão na base da folha de pagamento seguem recebendo com atraso e estão sem reajuste há mais de quatro anos. Ontem, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que a decisão do TJ trata apenas dos outros poderes, e que o Executivo não estava em questão na análise. TETO FEDERAL. No mês de julho, o último com dados consolidados, 94 matrículas vinculadas ao Executivo tiveram remunerações líquidas superiores ao teto constitucional federal, de R$ 39.293,32. Dos 94, 63 constam como inativos e, entre esses, 13 são pensionistas. Quando o critério é o órgão ao qual estão associados os pagamentos, o maior número, 48, está na segurança pública, sendo 36 na Brigada Militar, oito na Polícia Civil, dois na Susepe, um no Corpo de Bombeiros e um no Instituto Geral de Perícias. O gestor previdenciário, responsável pelo pagamento dos 13 pensionistas, concentra o segundo maior número de remunerações acima do teto no mês, seguido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), com dez servidores vinculados. Outros nove são de carreiras ligadas à Secretaria da Fazenda. Há ainda quatro procuradores, quatro servidores da área da Educação, três da Secretaria da Saúde, dois da Superintendência do Porto de Rio Grande e um da Fepam. LIMITE ESTADUAL. Outros 49 servidores ativos ou inativos receberam acima de R$ 35.462,22, o valor do teto estadual se considerados os R$ 39.293,32 do federal em vigor desde janeiro. Fixado em lei, o teto estadual equivale a 90,25% do federal, mas, de acordo com as informações do governo, o último reajuste, no caso do Executivo, vem sendo aplicado apenas para aqueles que obtiveram decisão judicial favorável. Para os demais segue valendo o limite anterior, de R$ 30.471,11. No conjunto da folha, mais de 500 funcionários vinculados ao Executivo tiveram remuneração mensal superior a R$ 30.471,11 e inferior a R$ 35.462,22 em julho. Os dados disponíveis incluem descontos referentes ao Imposto de Renda, IPE Saúde e Previdência, mas não os chamados descontos a terceiros, como empréstimos e pensões alimentícias.