26/11/2009 CORREIO DO POVO
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para pagamento de precatórios, títulos da dívida pública. Foram 338 votos favoráveis e 77 votos contrários à PEC. Entre as alterações aprovadas estão o fim do parcelamento e a implementação de percentuais para a União, Estados e municípios quitarem essas dívidas.
Para o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta beneficiará os credores. Segundo Cunha, a PEC estabelece um regime especial em que as entidades públicas devedoras devem alocar recursos, por meio de percentuais de suas receitas, e será estabelecido um critério em que a metade dos recursos serão usados para o pagamento por ordem cronológica e o pagamento à vista, com preferência para os precatórios alimentares. Os outros 50% poderão ser pagos de três formas: leilões, câmaras de conciliação, que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores. Pelas regras aprovadas, os municípios terão que alocar entre 1% e 1,5% das receitas correntes líquidas para pagamento de precatórios. Os Estados devem alocar entre 1,5% e 2% dessas receitas.