23/11/2009 ZERO HORA
Editorial
Assegurado pela Constituição de 1988, o acesso à informação pública está finalmente mais próximo de ser regulamentado, o que vai garantir o direito à transparência para todos os cidadãos. O texto relatado pelo deputado gaúcho Mendes Ribeiro (PMDB), em análise pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Acesso a Informações Oficiais, será votado agora pela Câmara e pelo Senado. É importante que tanto representantes do governo quanto do conjunto da sociedade de maneira geral se empenhem a partir de agora em aprimorar a proposta, pois ela acena com a possibilidade de que os cidadãos possam contar com mais facilidade no acesso a informações em poder do setor público.
A Constituição brasileira assegura que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A questão é que, até agora, não havia instrumentos legais para assegurar esse direito. O primeiro passo para avanço foi concretizado por projeto de lei enviado ao Congresso em maio deste ano. É importante que a sociedade colabore para aprimorá-lo e fazê-lo avançar.
O Brasil ainda precisará se empenhar muito para garantir aos cidadãos o acesso a informações que, pelo seu conteúdo e relevância, devem ter o máximo de publicidade. Basta que haja disposição nesse sentido, porém, para que os brasileiros possam comprovar na prática a afirmação do juiz Louis Brandeis, da Suprema Corte dos Estados Unidos, para quem “a luz do sol é o melhor desinfetante”.
A garantia do acesso a informações públicas é um pressuposto para a democracia pelo qual o Brasil não pode mais continuar esperando. Depois de tanta espera, o país precisa facilitar ao máximo o acesso dos cidadãos aos caminhos que levam ao setor público. (22/11)