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28/10/2009 DS/POA
Secretário da Casa Civil discute Lei Orgânica na serra gaúcha
Participando do I Fórum da Agafisp, o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, apresentou em 25 de outubro, no Hotel Dall`Onder, em Bento Gonçalves, o painel “Lei Orgânica da Administração Tributária”. Avaliando que não há determinação constitucional aprovada para uma lei complementar que abranja a estrutura tributária das três esferas de governo: União, Estados e Municípios, o dirigente abordou os diversos aspectos que devem construir uma efetiva lei orgânica de instituição ou categoria. No que diz respeito à determinação constante da Lei 11.457, de 19 de março de 2007, para que o Poder Executivo tivesse enviado ao Congresso um projeto de Lei Orgânica das Auditorias Federais, Santos realçou que a iniciativa é privativa do Presidente da República, mas não ocorreu por inúmeros fatores, entre eles, pela Administração não ter vislumbrado nenhum ganho econômico imediato com a providência.
Além disto, reforçou o fato de que somente poderá ser um projeto de lei ordinária, com disposições restritas aos direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras constantes da lei. Com isto, não haverá guarida na Casa Civil de nenhum projeto que exclua este ou aquele cargo dos regrados no texto legal. Mas, a exemplo da Polícia Federal, que discute sua lei orgânica há quase uma década, a matéria somente evoluirá se houver consenso ou determinação governamental de seguir adiante. O presidente da DS/POA (Delegacia do Sindifisco Nacional), Vilson Romero, questionou o palestrante sobre a demora do texto e sobre a possibilidade de serem buscadas outras alternativas legais para blindar a RFB contra ingerências político-partidárias e para resgatar a integralidade das competências dos Auditores-Fiscais, sem a necessidade de Lei Orgânica. O subchefe disse que todas as possibilidades podem ser analisadas, pelas dificuldades atuais de um anteprojeto consensual, mas tudo depende de um trabalho administrativo e parlamentar que movimente o debate sobre o assunto.