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08/10/2009 O ESTADO DE S. PAULO
Falta de regulamentação abre brecha, diz analista
Depois de nove anos em vigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda depende de regulamentação e aprimoramentos para não punir os Estados e municípios que estão com suas finanças equilibradas. Além disso, a lei é alvo de pressões de governantes que querem neutralizar parte de seu "rigor fiscal".
Dentre os pontos que ainda faltam ser regulamentados, segundo o economista José Roberto Afonso, assessor técnico do PSDB, estão a criação de um conselho de gestão e a definição de limites de endividamento para a União. "Existe um conjunto de problemas, pontos da lei que não foram regulamentados e não estão claros ou são distorcidos", afirmou.
São esses problemas, segundo o economista, que fazem com que Estados e municípios pleiteiem flexibilização da Lei Fiscal. A proposta mais recente é a do senador César Borges (PR-BA), como foi mostrado ontem pelo Estado.
Para atender ao pedido dos prefeitos, o senador entregou um projeto propondo alteração dos limites impostos pela lei, que passariam a levar em consideração o porcentual de queda da arrecadação em decorrência da crise econômica mundial. Os prefeitos e o parlamentar asseguram que não é uma flexibilização da lei porque a mudança deverá ocorrer apenas nos anos de 2009 e 2010. "É uma flexibilização. E essa solução dos prefeitos não resolve o problema", explicou o economista.
Com a queda da arrecadação por conta da crise, muitos municípios passaram a descumprir o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei Fiscal. "É preciso debater os motivos que provocaram a redução das receitas dos municípios. Uma delas é a diminuição do IPI, principal fonte do Fundo de Participação dos Municípios", ressaltou Afonso.
Dentre os aprimoramentos que precisam ser feitos na Lei Fiscal, segundo ele, está o estabelecimento de regras para contratação de trabalhadores terceirizados e a contabilização dos inativos nos gastos com pessoal. Atualmente, vários Estados que detêm institutos de previdência retiram as despesas com aposentados dos gastos com pessoal, abrindo espaço para realizar novas despesas. Além disso, muitos municípios contratam terceirizados, que também não são considerados como despesas com pessoal. "Não dá para sumir com os gastos com inativos. Tem Estados que deixam essa conta de fora", comentou o economista. No caso da terceirização, uma solução seria estabelecer, por exemplo, um limite de despesa corrente.