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08/10/2009 ZERO HORA
Teto sem limite
Editorial
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de liberar o pagamento integral de salários de deputados e senadores que acumulam seus vencimentos com aposentadorias pagas por outras esferas de poder apressa a necessidade de o Congresso adotar as providências necessárias para corrigir esse abuso. Diante do sinal verde para a manutenção dos chamados salários dúplex, tanto o presidente da Câmara, Michel Temer, quanto o do Senado, José Sarney, comprometeram-se em regulamentar a lei para impedir que o acúmulo de remunerações ultrapasse o valor de R$ 25,7 mil pago a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, como estão em jogo vencimentos de parlamentares, de maneira geral resistentes a abrir mão de vantagens pessoais, a sociedade precisa ficar atenta aos desdobramentos.
Aprovada em 2004, a Lei 10.887 mantém até hoje brechas favoráveis aos bolsos dos parlamentares, mas inconcebíveis para os contribuintes, a quem cabe bancar os excessos. Em seu artigo 3º, a lei estabelece que União, Estados e municípios criem um sistema integrado de dados relativos a remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, além de pensionistas. Mesmo reiterando que considera o teto salarial para o funcionalismo constitucional e autoaplicável, o TCU reconheceu que sua aplicação deve ser regulamentada, missão que o Congresso precisa encarar de imediato.
Tanto o presidente da Câmara quanto o do Senado acumulam aposentadorias do serviço público em valores que superam o do teto constitucional. Num Congresso debilitado por todo tipo de denúncia nos últimos anos, o simples compromisso assumido por ambos de enfrentar a questão já deve ser visto como promissor. É importante, porém, que a sociedade se mantenha vigilante até ser encontrada uma solução capaz de transformar o teto salarial dos servidores num limite de fato para os ganhos e não como uma espécie de piso, como é comum ocorrer hoje.