02/09/2009 ASSESSORIA DE IMPRENSA
Os auditores-fiscais participaram nesta quarta-feira (2), no auditório da AIAMU, de nova sessão da assembleia geral extraordinária conjunta, para deliberação sobre as próximas ações da categoria diante da luta em torno dos projetos de Leis Orgânicas para as carreiras de nível superior. Após amplo debate e com a notícia de que o governo havia enviado para a Assembleia Legislativa três projetos de sua autoria (projetos de leis complementares 212, 213 e 214) envolvendo o assunto, a categoria aprovou a luta imediata pelo envio de substitutivos, através de negociação com o novo chefe da Casa Civil. Os projetos substitutivos têm por objetivo atender às reais demandas do nível superior da Secretaria da Fazenda.
Após o debate, a categoria aprovou as seguintes ações de mobilização: manutenção da Assembleia Geral Extraordinária Conjunta aprovada como permanente em 20 de maio; condução, a partir de agora, das tratativas sobre os projetos de reestruturação da Fazenda com a Casa Civil; e disposição para negociação por um substitutivo aos projetos de lei enviados pelo governo à Assembleia Legislativa, mantendo-se em estado de alerta.
1) Projeto de Lei Complementar nº 212 /2009 (Lei Orgânica da Administração Tributária)
2) Projeto de Lei Complementar nº 213 /2009 (Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado)
proweb.procergs.com.br/temp/PLC_213_2009_03092009101517_int.pdf
3) Projeto de Lei Complementar nº 214 /2009 (Lei Orgânica do Tesouro do Estado)
proweb.procergs.com.br/temp/PLC_214_2009_03092009103346_int.pdf