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24/08/2009 CORREIO DO POVO
CSS: a saúde como pretexto para taxar mais
Editorial
Uma das críticas da população acerca da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) era de que havia no tributo um claro desvio de finalidade. O governo federal destinava apenas parte da CPMF para a saúde. O restante ia para outros fins. Contudo, mesmo na época dessa derrama duvidosa, nunca a saúde saiu da UTI, dando a todos a impressão de que, mais do que de verbas, o problema da saúde sempre foi e continua a ser de gestão.
Agora, a Câmara dos Deputados, na regulamentação da emenda constitucional 29, que estabelece os percentuais de recursos a serem alocados por União, estados e municípios para aplicação em saúde, está propondo a reedição de um tributo nos moldes da CPMF. Trata-se da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A proposta é que o cidadão, que já paga seus impostos para a manutenção de uma máquina administrativa cara e ineficiente, agora pague a conta da má gestão governamental no que tange ao gerenciamento do Sistema Único de Saúde.
A CSS já está aprovada na Câmara. Contudo, os governistas ainda não conseguiram aprovar sua base de cálculo. Caso isso venha a ser atingido, a proposição poderá ser barrada no Senado Federal, para onde deverá ir por conta das alterações até aqui efetuadas no projeto. Os defensores da CSS alegam que a atual dotação orçamentária da saúde é insuficiente para manter os serviços. Dessa forma, nada mais natural que buscar no salário dos brasileiros a parte que falta para equilibrar essa conta. A solução, para variar, é bastante simplista.
O que o cidadão comum se pergunta é como falta dinheiro para itens fundamentais, tais como saúde e educação, quando sobra dinheiro para mordomias e favorecimentos no governo federal e nas casas legislativas. Para ficar em apenas alguns exemplos, basta lembrar a farra dos cartões corporativos no Executivo, o escândalo das passagens aéreas na Câmara e as contratações sem controle por meio de atos secretos no Senado. Se não há uma fiscalização eficiente sobre os recursos públicos, com evidente desperdício, como podem os gestores quererem jogar a conta do descontrole das contas públicas sobre o contribuinte? Enquanto os recursos do Erário escorrerem pelo ralo, a implementação da CSS não terá legitimidade.