06/08/2009 UNAFISCO POA
Como recuperar a autoridade do Auditor-fiscal? Como acabar com a impunidade para crimes tributários? O que a sociedade espera da Receita Federal? Estas foram algumas das perguntas que pautaram os dois dias de apresentações e debates no “Seminário Temas Atuais da Administração Tributária”. Organizado pela delegacia sindical do Unafisco em Porto Alegre e pelo Sindifisp – RS, o evento contou com especialistas em administração e legislação tributária, que apresentaram para os mais de 140 participantes, suas propostas de reflexão para que todos ajudem a redefinir os rumos da RFB.
Clecy Carnieletto Muller, presidente do Sindifisp – RS, presidiu a mesa do primeiro painel, “A Receita Federal e a Conjuntura de 2009“. Participaram da mesa Marcelo Lettieri Siqueira, Dão Real Pereira dos Santos, Márcio Pochmann e Roberto Jorge da Silva.
O primeiro painelista, Marcelo Lettieri Siqueira, Auditor-fiscal da RFB e Coordenador de Estudos, Previsão e Análise, apresentou um panorama da conjuntura econômica atual e abordou a influência da crise econômica global nos níveis de arrecadação tributária no Brasil. Lettieri lembra que a crise econômica afetou principalmente o setor produtivo brasileiro, sendo que em fevereiro de 2009 tivemos o pior momento em termos de queda da produção e consequente queda de arrecadação.
Marcelo ressalta que 2009 apresenta avanço na arrecadação tributária em relação a 2007, e que 2008 não pode ser utilizado como parâmetro por ter sido um ano atípico, em conseqüência da alta lucratividade do mercado financeiro, que “puxou” a arrecadação para cima. No mesmo período, compensações em quantidade considerada também atípica alteraram sensivelmente o nível da arrecadação. Lettieri apresentou fatores que contribuíram para o aumento da carga tributária, como a expansão do mercado de trabalho formal e aumento das alíquotas de IOF, contrabalançados por medidas redutoras da carga tributária, sendo a principal delas a extinção da CPMF no início de 2008.
Injustiças
Marcelo concluiu a explanação apresentando dados sócio-econômicos impactantes, como a comparação entre carga tributária e renda. O sistema tributário no Brasil ainda pesa sobre o consumo, característica de países em desenvolvimento, penalizando os mais pobres. Na opinião de Lettieri, no entanto, ainda não há “espaço político” para aprovação da reforma tributária, mas esse momento vivido pelo país deve ser aproveitado como oportunidade para fortalecer a ação da RFB e do Auditor-fiscal.
De acordo com o segundo painelista, Dão Real Pereira dos Santos, superintendente da RFB no Rio Grande do Sul, cabe à RFB e demais instituições de Estado minimizar as injustiças próprias do sistema e da conjuntura política. O superintendente acredita que discussões promovidas através de iniciativas como o Seminário são oportunidades para tentar construir uma consciência crítica sobre o que a sociedade espera da RFB. Em sua opinião, a Receita vem apresentando, nos últimos meses, sinais claros de novos rumos, marcados pela preocupação explícita com os princípios constitucionais que regem a administração tributária. Para definir estes rumos, são necessários, segundo Dão Real, o choque de idéias, a rediscussão de paradigmas e a auto-crítica.
Dão Real ainda abordou a questão das compensações, um tema delicado que precisa ser debatido e analisado, a fim de aperfeiçoar o sistema atual. Ele acredita que o direito a ressarcimentos e restituições tem que ser preservado, mas não às custas de comprometimento da receita pública. Na opinião do superintendente, isto caracterizaria um desserviço à sociedade. Uma das grandes preocupações de Dão Real para a administração tributária brasileira é a necessidade de voltar os interesses para atividades que estejam alinhadas com o interesse público.
Lina
O superintendente ainda comentou a exoneração de Lina Maria Vieira da Secretaria da Receita Federal. Dão acredita que grande parte dos ataques que Lina sofreu durante sua gestão devem-se à sua transparência e suas ações de retomada da fiscalização mais efetiva em relação aos grandes contribuintes. Para Dão, a RFB está no rumo certo e deve continuar redefinindo seu foco de atuação, intensificando e instrumentalizando melhor o monitoramento de grandes contribuintes.
Convênios
Crise
Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), comemorou o convênio com a RFB como etapa importante no processo de reconstituição de um sistema de informações em nível nacional. Pochmann apresentou uma análise da conjuntura econômica global. Uma das conclusões dos estudos apresentados por ele no Seminário é de que as estruturas de financiamento de médio e longo prazo praticamente ruíram. Segundo Pochmann, já está sendo pensada a reformulação para este sistema, uma vez que constitui uma das bases do capitalismo atual.
Esta reformulação, no entanto, pode parecer simples do ponto de vista técnico, mas não do ponto de vista político. A dificuldade principal, na opinião do economista, está em construir com as lideranças convergências de planejamento para enfrentamento da crise. Pochmann salientou que não somente as estruturas de financiamento precisam ser repensadas, mas também o atual modelo de produção. Para adaptar-se às novas necessidades do mercado, uma saída de crise de forma sustentável implica numa mudança no modelo de produção, não mais centrado na utilização de energia não-renovável.
O presidente do IPEA apresentou os elementos que favoreceram a “entrada” da crise no Brasil, entre eles, a dependência financeira, os caminhos do comércio internacional e as grandes corporações internacionais com filiais instaladas no Brasil e que participam fortemente de nossa economia. Apesar dos abalos sofridos com a crise, este é o primeiro momento em que as classes mais baixas não se viram primeiramente afetadas. A justificativa, segundo Pochmann, seria a aplicação de medidas chamadas “políticas anti-cíclicas”: programas sociais, aumento do salário mínimo, desonerações, entre outras. Hoje a crise afeta com força outras camadas sociais. Entretanto, no que diz respeito à carga tributária no país, Pochmann salienta que os mais pobres ainda são os mais prejudicados. Para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, mais de 50 por cento de seus rendimentos são revertidos em tributos, ao passo que, para os que ganham mais de 30 salários mínimos, a proporção fica em torno de 29 por cento.
Na opinião do dirigente sindical, um dos fatores que levaram ao afastamento de Lina Maria Vieira da Secretaria da Receita Federal foi sua tentativa de promover mudanças na execução da política tributária, de forma mais transparente e justa. Ele afirmou ainda que, nos últimos meses, foi nítida a mudança no sentido da maior valorização do trabalho fiscal. Neste sentido, o trabalho que vinha sendo realizado estava cada vez mais alinhado com o interesse sindical. Roberto lembrou que discussões acerca da Lista tríplice para nomeação no novo secretariado serão novamente pautadas, para que os AFRFB possam participar da decisão. Os auditores devem auxiliar não só na indicação de nomes, mas também protestando e resistindo em relação ao que for apresentado, se necessário.
O presidente da DS/POA ressaltou a importância de encontros como os Seminários regionais para promover o debate sobre as questões importantes para a administração tributária e para o trabalho do auditor-fiscal. Segundo Roberto, as pautas sindicais mais importantes hoje envolvem a recuperação da legitimação social na área de atuação dos auditores, a promoção de mais transparência, justiça, imparcialidade e legalidade nos critérios de fiscalização e a defesa do mandato como forma de garantir a mínima interferência político-partidária na execução da política tributária.
Fiscalização
O segundo painel do Seminário – “O Sistema de Fiscalização, o Ilícito Fiscal e a Impunidade e a Integração Fiscal” teve como presidente de mesa o Auditor-fiscal Marvile Taffarel. Participaram como painelistas os auditores-fiscais Henrique Jorge Freitas e Fátima Maria Gondim Bezerra Farias e o procurador Douglas Fischer.
O subsecretário de Fiscalização da RFB, Henrique Jorge Freitas, iniciou sua apresentação elogiando a mudança de foco na fiscalização promovida nos últimos meses. Henrique lembrou que, nos últimos 13 anos, metas quantitativas de fiscalização fizeram com que o trabalho se voltasse para os pequenos contribuintes, em detrimento dos geradores de maior receita. A previsibilidade e pouco rigor do trabalho fiscal tornava a sonegação um caminho atraente para o grande contribuinte.
A forma de ação que está sendo implementada recentemente vem no sentido contrário. O levantamento de informações dos grandes contribuintes já está sendo feito como parte de um plano de metas de ações efetivas que têm por objetivo fazer com que o grande contribuinte sinta risco no trabalho fiscal. Dessa forma, pretende-se obter respeitabilidade junto aos grandes contribuintes, fazendo auditorias mais complexas, analisando com mais rigor as infrações para que, dessa forma, o grande contribuinte se preocupe também. Outra grande meta é utilizar o esforço fiscal de maneira mais racional, principalmente nas ações de maior complexidade. Para atingir estes objetivos, Henrique salienta a necessidade de reforçar as atribuições do AF e garantir sua autonomia de trabalho.
Neste processo de transição, Henrique cita importantes ferramentas que vão auxiliar o trabalho do AF, como os manuais online de fiscalização no formato Wikipédia (que permitem acréscimo de informações e opiniões por qualquer auditor), o Portal da Auditoria, que pretende reunir todas as informações importantes acerca das atividades dos AFRFB, e ainda um sistema de Suporte web – com comunicação direta e esclarecimentos – para auxiliar nas questões de maior complexidade.
As ações conjuntas com o MP são também, na opinião de Henrique, uma forma de otimizar o tempo de trabalho e uso de informações de forma integrada, beneficiando a ambos. O subsecretário lembra os bons resultados obtidos recentemente em Rio Grande do Norte graças a essa ação conjunta. Desta forma, entende-se que deve haver mais diálogo entre os setores da RFB e com outros órgãos da administração pública. Outra questão importante abordada por Henrique Freitas foi a necessidade de ampliar o debate sobre o trabalho fiscal para a sociedade, de forma que ela entenda a importância deste trabalho para todos, e, principalmente, a importância do combate aos crimes tributários.
Impunidade
O procurador da 4.ª região, Dr. Douglas Fischer, reforçou os benefícios anteriormente citados do trabalho em parceria.Segundo Fischer, o maior diálogo gera entendimento e facilita a resolução dos problemas. O procurador fundamentou sua apresentação nos entraves ao trabalho de combate aos crimes de ordem tributária. Um deles é a ampla autoridade do Conselho de Contribuintes, instância administrativa, no processo decisório relacionado a este tipo de crime. Muitas vezes, a atuação deste Conselho contraria o trabalho realizado tanto pela RFB quanto pelo MP.
Fischer ainda apresenta uma série de dispositivos legais que, por apresentarem falhas na elaboração, permitem interpretação ambígua, e muitas vezes, confundem o trabalho do auditor-fiscal. A permissividade legal, que dá ao contribuinte a extinção da punibilidade no caso de pagamento ou negociação da dívida, também é um dos fatores que contribuem para a diminuição da relevância do crime tributário. Daí a necessidade de formar no cidadão a consciência social e jurídica de que a arrecadação tributária esperada pelo Estado tem finalidade social, isto é, é revertida em benefícios para toda a sociedade.
Cooperação
Fischer acredita que as leis tributárias não são claras em sua maioria, e que regras despenalizadoras geram diminuição na arrecadação. Ele salienta a necessidade de rediscussão e revisão destas normas para tornar mais efetivo o combate à impunidade. Espera-se do Estado que ele haja de forma eficiente, e, para que isto ocorra, a cooperação entre os órgãos públicos é fundamental.
Para aprofundar o debate sobre cooperação, foi chamada para o painel a auditora-fiscal Fátima Faria, coordenadora-geral de Cooperação Fiscal e Integração da RFB (Cocif). Ela salienta que as ações de cooperação dentro e fora da Receita têm por objetivo promover maior eficácia na gestão fiscal. Para que isto ocorra, é necessário que a Administração Tributária trabalhe para promover maior consciência tributária, invista na prestação serviços integrais e conclusivos e controle de forma eficiente a arrecadação. Fátima falou sobre os convênios entre RFB e outros órgãos (MP, IPEA...). A Cocif tem como um dos principais objetivos promover a interlocução e articulação com outros órgãos, mas também atua no monitoramento dos sistemas de informação compartilhados (como o Sintegra e o Siscomex), entre outras atividades.
Normatização e Aduana
A normatização e o sistema aduaneiro foram as pautas do terceiro painel, que foi coordenado pelo vice-presidente da delegacia do Unafisco em Porto Alegre, Fernando Magalhães. Para tratar dos temas, foram chamados os Auditores-fiscais Luiz Tadeu Matosinho Machado e Arnaldo Dornelles. Arnaldo Dornelles, inspetor da RFB em Porto Alegre, iniciou sua apresentação reforçando a necessidade de Recuperação da autoridade do AFRFB e de sua autonomia de trabalho. Quanto à Aduana, reconhece que já houve algumas melhorias, mas a estrutura aduaneira ainda não foi alterada. Em sua opinião, a Aduana é um instrumento de controle e proteção, e não deve, de maneira nenhuma, promover qualquer tipo de facilitação.
Dornelles ressaltou que os tributos aduaneiros não tem a finalidade de suprir o Estado. Impostos sobre importação servem para trazer o produto importado com um mesmo nível de concorrência que o nacional, como forma de proteção e incentivo à indústria brasileira. Sobre o sistema de trabalho na área aduaneira, Dornelles ressaltou a importância de rever com urgência o modelo atual de parametrização, segundo ele, dotado de uma lógica duvidosa que permite que grandes empresas escapem ao controle em zona primária. Para tanto, é necessário instrumentalizar e treinar corretamente os auditores que trabalham nestas áreas.
Dornelles acredita que, para otimizar o trabalho do auditor-fiscal, as tarefas no despacho podem ser distribuídas de forma mais inteligente e racional, sem que o AFRFB concentre todas as atividades. Para promover estas mudanças estruturais, o inspetor salienta a necessidade de alterar dispositivos legais, e que este processo deve ser acompanhado e monitorado pelo auditor-fiscal, a fim de garantir que sua autoridade na zona aduaneira seja preservada.
O vice-presidente da DS/POA, Fernando Magalhães, lembrou a importância da participação sindical nas conquistas já obtidas no setor, como o sucesso da campanha “Chega de Contrabando”, promovida em 2000 pela então direção nacional da Unafisco.
A importância da atividade sindical também foi destaque na fala do coordenador-geral de Tributação da RFB, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ele centrou sua apresentação no debate sobre a normatização. Para Matosinho, não basta revogar o que hoje é considerado “lixo normativo”. Estas normas têm de ser amplamente avaliadas e discutidas para então serem substituídas por outras mais claras e eficientes. Na opinião do painelista, é necessário atacar, principalmente, as normas centralizadoras e que retiram a autoridade do AFRFB. Este “ataque” seria parte de um conjunto de medidas que visam, além da recuperação da autoridade fiscal do auditor, também a racionalização do trabalho, na medida em que possibilita a formação de equipes para unir esforços e cooperação entre colegas e setores.
Sobre a reforma do Regimento Interno da RFB, Matosinho abordou, entre outros temas, a proposta de retorno das divisões das competências X-CAT e X-ORT, delegando autoridade aos auditores lotados nestes setores para executar e lançar processos de análise de restituições, compensações e ressarcimentos de tributos, sem a necessidade de direcionar estes processos para um delegado. Para a execução deste e de outras tarefas com agilidade e qualidade, Matosinho explica que estão previstos treinamentos e atualizações para especializar os auditores responsáveis por estas áreas.
Transações
O quarto e último painel do Seminário foi dedicado à análise do projeto da Lei Geral de Transações (LGT), e teve como presidente o auditor-fiscal Paulo Gil Hölck Introíni. Participaram como painelistas o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico Marcos Diniz de Santi, o Assessor Especial da RFB, Alberto Amadei Neto e a procuradora da Fazenda Nacional, Simone Anacleto Lopes.
Paulo Gil iniciou abriu o painel salientando as mudanças positivas ocorridas nos últimos 11 meses na RFB. Segundo Gil, a Administração de Lina Maria Vieira interrompeu um projeto de 13 anos de tributação fácil, focada nos setores de baixo (pequenos contribuintes) e com progressivo “confisco” das atribuições dos auditores. Esta Administração teria invertido esta trajetória, tanto na política de fiscalização quanto em relação às atribuições dos AFRFB. Paulo Gil enfatizou que, na atual conjuntura, os auditores-fiscais devem solidariedade a Lina Maria Vieira em virtude de seu bom trabalho e precisam manter a disposição para resistir a que a RFB seja controlada por representantes de interesses econômicos ou políticos.
O professor da FGV, Eurico de Santi, elogiou a iniciativa de promover canais de debate (a exemplo do Seminário sobre Administração Tributária), declarando que a RFB, além de um órgão de governo, é também um grupo de pessoas interessadas em trabalhar para o interesse público. Sobre a LGT, de Santi salientou que não basta criticar o atual projeto; é necessário estudá-lo, apresentar propostas e criar alternativas. De acordo com o professor, a legislação tributária está repleta de lacunas normativas que dificultam o trabalho fiscal e jurídico, daí a necessidade de atualizar o Código Tributário Nacional (CTN).
Uma vez que as leis não funcionam adequadamente e não abrangem todas as situações possíveis, o sistema apresenta falhas, estimulando o contribuinte a procurar a transação como alternativa. No entanto, para de Santi, não adianta esperar do Legislativo brasileiro a elaboração de leis mais claras e eficientes para garantir a melhora da situação atual. O auditor-fiscal deve participar deste processo, deve ter competência para propor alternativas mais viáveis.
Para Eurico, o projeto de LGT, nos moldes apresentados, esvazia o poder legal da SRF de constituir e discutir o crédito tributário sob os critérios de legalidade, dissolve e torna irrelevante os critérios da legislação tributária, na medida em que delega muito poder para quem promove a transação. Desta forma, a transação pode ser executada arbitrariamente, sem critério jurídico e sem controle.
A procuradora da Fazenda Nacional, Simone Anacleto Lopes, iniciou sua apresentação fazendo um apelo aos auditores-fiscais no sentido de lutar contra a aprovação deste projeto de LGT. A procuradora foi uma das pessoas convocadas para formar a Comissão que analisaria o projeto quando de seu lançamento, e enfatiza que ele, além de inconstitucional, está repleto de equívocos e “falácias”. O maior problema, de acordo com Simone, é que o projeto não trata verdadeiramente da transação, mas regulamenta perdões e anistias, e permite a execução da transação de forma arbitrária e à margem da lei. Defensores do projeto, segundo Simone, negam que este trate de renúncias, anistias ou remissões, e propõem até mesmo alteração do CTN, que hoje exige lei específica para efetuar tais procedimentos. Simone apresentou trechos da lei que falam literalmente em “renúncia”, “remissão parcial do crédito tributário” e “anistia de penalidade tributária”.
De acordo com o projeto, a autoridade máxima no julgamento dos processos de transações é a Comissão Geral de Transação e Conciliação (CGTC), formada por membros designados pelo Ministro da Fazenda, entre procuradores e auditores-fiscais, sem mandato e com permanência limitada a quatro anos. Simone defende que qualquer exclusão de crédito tributário tem de ser determinada por lei, e não por decisão arbitrária. Todos os procedimentos devem respeitar o princípio da legalidade. Na opinião de Simone, o projeto, como foi apresentado, atenta contra a própria democracia brasileira.
O assessor especial da RFB, Alberto Amadei, que trabalhou diretamente com a ex-secretária da Receita, Lina Maria Vieira, encerrou o painel relatando a preocupação desta com o projeto, que em setembro do ano passado já estava pronto para encaminhamento. Lina fez oposição veemente ao PLGT, e sugeriu deixar o próprio cargo à disposição caso o projeto não fosse rediscutido.
Para Amadei, o projeto é um incentivo à corrupção. Ele ainda reforçou a necessidade de mobilização de AFRFB e procuradores da Fazenda Nacional para promover oposição ao projeto, que, em sua opinião, destruirá o sistema de auditoria e a Procuradoria. O Seminário “Temas Atuais da Administração Tributária” serviu como importante canal de discussão sobre o papel social e institucional da RFB. Reforçou a idéia de que é fundamental a mobilização dos AFRFB para recuperar sua autoridade e, assim, melhorar o trabalho fiscal, promovendo a justiça tributária e o devido retorno à sociedade.