05/06/2013
Foi aprovada nesta quarta-feira (5), em Brasília, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), que cria uma carreira única para a administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e lhe confere autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de proposta orçamentária.
O deputado Viera da Cunha (PDT/RS), que foi um dos principais defensores da aprovação da matéria, fez referência aos esforços do Sindifisco-RS e da Fenafisco para o andamento da proposta na Câmara.
O presidente e o vice-presidente do Sindifisco-RS, Luiz Antônio Bins e Celso Malhani, respectivamente, integraram a equipe representativa da Fenafisco que estava presente durante a votação da CCJ. Dirigentes de todos os sindicatos filiados à Fenafisco também acompanharam a votação.
Na ocasião da 153ª reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco, realizada nos dias 4 e 5 deste mês, representantes do fisco estadual brasileiro organizaram-se para defender a aprovação da PEC.