28/11/2012
Na manhã desta quarta-feira (28), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do relator deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) ao PL 7749/2010. A proposta aprovada reajusta em 15,8% os subsídios dos magistrados nos próximos três anos, na base de 5% ao ano e, em consequência, o teto constitucional do funcionalismo da União e dos servidores estaduais, que têm seu teto vinculado ao subsídio do Ministro do STF.
O reajuste será escalonado da seguinte forma:
- R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013
- R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014
- R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015
A aprovação do substitutivo somente foi possível, segundo informado pela mesa, em decorrência de acordo entre os Poderes. O único questionamento levantado durante a reunião da comissão foi de autoria do deputado João Eduardo Dado (PDT/SP), membro do Fisco Estadual Paulista. O deputado referiu-se ao desrespeito à norma constitucional que obriga a correção anual das remunerações dos servidores públicos repondo, no mínimo, a variação inflacionária. O Sindifisco-RS estava presente na seção da comissão, representado pelo presidente Luiz Antônio Bins e pelo vice-presidente Celso Malhani.