28/11/2012
O presidente e o vice-presidente do Sindifisco-RS, Luiz Antônio Bins e Celso Malhani, respectivamente, acompanhados da Fenafisco e de representantes dos fiscos estaduais e distrital de todo o Brasil, estão fortemente mobilizados e atuantes no Congresso Nacional pela colocação em pauta e aprovações das PEC's 5/2011 e 555/2006. As lideranças também estão empenhadas pelas aprovações dos projetos de Leis 7.749/10, 2197/11 e 4360/2012, todos do STF, que visam, em última análise, a atualização monetária do subsídio do Ministro do STF relativo ao período de abrangência dos mesmos.
Nas seções plenárias e reuniões de lideranças em que a Câmara Federal estabelecerá as matérias que deverão ser votadas até o final do ano legislativo, os PL's mencionados, que são de grande importância para a nossa classe, estão sendo objeto de forte pressão do governo para substituí-los com relevante redução do percentual de atualização monetária dos valores que, por determinarem o subsídio do Ministro do STF, acabam por impor o nosso teto remuneratório.
A PEC 5/2011 (Teto único Nacional, teto por fonte, indexação do subsídio dos cargos que especifica) também está tendo sua inserção fortemente motivada nas reuniões da liderança fiscal para ser levada a votação.
A PEC 555, que extingue o desconto previdenciário de aposentados a partir dos 65 anos de idade, também é matéria com fortes condições de ser votada no período. As entidades estão fazendo um esforço na mobilização pedindo a apreciação das matérias ainda neste ano legislativo.
O fato é que, em conjunto, a PEC 5 (que ao estabelecer o teto único nacional alteraria o nosso teto de 90,25% do subsídio do Ministro do STF para 100%) e os PL's que atualizam o valor deste subsídio, caso aprovados na íntegra, resgatam um teto salarial mais justo para com as carreiras de Estado.