14/11/2012
A Administração do Tribunal de Justiça protocolou hoje
(12/11) na Assembleia Legislativa Projeto de Lei (PL 255/12), que propõe
a automaticidade do reajuste dos subsídios para magistrados estaduais.
A
medida objetiva cumprir o disposto na Constituição Federal (art. 37,
inc. XI), que fixa o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça em 90,25% do valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, e serve de paradigma para os demais cargos da magistratura.
O
procedimento já é adotado na maioria dos estados brasileiros. Eventuais
reajustes somente serão concedidos se suportados pelo orçamento próprio
do Poder Judiciário Estadual.