13/04/2012
Na quarta-feira, 11, as entidades que compõem o Fórum Fisco (FENAFISCO, FEBRAFITE, SINAIT, FENAFIM, SINDIFISCO NACIONAL E ANFIP) estiveram reunidas para debater estratégias conjuntas para a aprovação da PEC 186/07, proposta que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os membros da Comissão de Lei Orgânica da FENAFISCO também participaram do encontro.
Um calendário de mobilização das entidades está sendo produzido e será apresentado na Reunião do CD em Canela-RS.
Autoria: Diretoria para Assuntos Técnicos e Comunicação