15/12/2011
Nos dias 13 e
O Diretor Técnico, Getulio Lago, festejou a aprovação da PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que foi aprovada ontem, às 19h20min, em primeiro turno, por unanimidade (401 votos). Os parlamentares têm firme disposição de realizar em fevereiro a votação em 2º turno. A PEC corrigirá injustiça estabelecida pela EC 41 e permitirá que o servidor que entrou no setor público até 31/12/2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente tenha direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sendo-lhe garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa. A regra estende-se às pensões derivadas desses proventos.
O forte trabalho de esclarecimento quanto aos grandes problemas que o PL 1992/07 trará ao serviço público e para as finanças do país, pelo relevante aumento do gasto público com pessoal, em especial no que diz respeito aos limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também obteve eco entre os parlamentares que, por acordo entre as lideranças, adiou para após o recesso parlamentar a votação do projeto que cria o regime de previdência complementar do servidor público federal.
Na reunião de líderes desta terça-feira, não prosperou a inclusão da PEC 89/07 (teto único para os três poderes e para as três esferas de governo) na pauta desta semana, mas os líderes que apoiam a proposta entendem que será possível encaminhar a votação no início do próximo ano. A FENAFISCO reforçará os trabalhos de convencimento das lideranças e dos demais deputados com o intuito de gerar as condições políticas necessárias à sua aprovação.
Ontem, pela parte da tarde, em reunião da Comissão Especial que discute a PEC 443/09 (escalonamento de subsídios constitucionalmente estabelecidos), graças à interveniência dos deputados Arnaldo Faria da Sá (PTB/SP), Vieira da Cunha (PDT/RS), João Dado (PDT/SP), Amauri Teixeira (PT/BA), Chico Lopes (PCdoB/CE) e Marçal Filho (PMDB/MS), foi adiada a apresentação do relatório por parte do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), para nova sessão a realizar-se em fevereiro de 2012, dando oportunidade de se aprofundar os debates e entendimentos no sentido do seu aperfeiçoamento com a inclusão de importantes Carreiras de Estado, como os fiscos Federal, Estaduais e do Trabalho.