20/10/2011
O Ministério Público recebeu na manhã desta quinta-feira (20) representação para que seja aberta investigação sobre o contrato de empréstimo celebrado entre o governo do RS e a União com objetivo de esclarecer os fatos relatados na representação e obtidos os documentos necessários para a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais:
1) destaque e encaminhe, com parecer, ao Ministério Público da União a parte deste documento que trata das inconstitucionalidades da Lei 9.496/97 e dos contratos, pela quebra dos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade e pela burla à forma federativa de organização do estado brasileiro; e
2) encaminhe ao Poder Executivo Gaúcho parecer sustentando a necessidade de abertura de contencioso judicial com a União
a) sobre a ilegal prática do anatocismo no empréstimo contratado,
b) sobre o desequilíbrio econômico-financeiro bem como
c) sobre as cláusulas abusivas, draconianas e leoninas deste mesmo contrato.
Esta representação baseia-se na convicção de que é premente a busca do fim deste processo que está colocando em risco toda a estrutura republicana do Estado do RGS.
Subscrevem à representação as seguintes entidades: Afisvec, Febrafite, Sindifisco-RS, Assufrgs, Ceape/TCE-RS, Núcleo Gaúcho de Auditoria Cidadã da Dívida e o colega João Pedro Casarotto.