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18/08/2015 Sindafep
Lei Orgânica em discussão no Fisco
Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), esta importante lei para a categoria do Fisco foi tema da segunda palestra do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da Administração Tributária, que está sendo realizado em Curitiba.
A advogada Adriana da Costa Ricardo Schier foi quem proferiu a palestra e iniciou a discussão defendendo a importância da administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado.
"A administração tributária precisa ter autonomia. Chegou a hora de a gente querer mais. Necessitamos de uma reforma que trate a administração tributária com seu devido status. De que maneira é possível garantir uma atuação na administração tributária excelente em termos técnicos, se ainda há estados marcados que estabelecem formas de planejamento tributário marcados pela ingerência política?”, indagou Adriana.
Para conquistar esta autonomia, a aprovação da Lei Orgânica é fundamental, de acordo com a advogada. "Com a lei, queremos dar à administração tributária o caráter de uma instituição autônoma, com estrutura própria para exercer suas atividades, função e garantia de finalidade social”, destacou.
O papel dos Auditores Fiscais também foi defendido pela palestrante. "Os Auditores não trabalham só para manter a arrecadação pública e para a folha de pagamento dos funcionários, mas sim para manter os serviços fundamentais para o Estado”, afirmou. Mas, segundo ela, mesmo assim poucos cidadãos reconhecem sua importância para a sociedade.
Com a necessidade de mudanças e de valorização dessa administração, a instituição da Loat, por meio da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, foi o caminho apontado.
"Aprovar a PEC hoje não é uma luta da categoria, é uma necessidade para que tenhamos uma administração pública eficiente, capaz, controlada e técnica. A Lei Orgânica vai fixar o conjunto de prerrogativas e de direitos e garantias que são tão fundamentais para a cidadania que nenhum governante de plantão pode mudar”, frisou Adriana.