28/05/2015 Jornal do Comércio
O juízo de algumas pessoas é muito variado e depende, evidentemente, do ponto de vista de quem o tem e sobre o que está julgando. Mesmo explicando que não tinha mais dinheiro e que não aplicaria o modelo dos anteriores governos, de buscar depósitos judiciais e empréstimos, o governador José Ivo Sartori (PMDB) soube, na Alemanha, daquilo que era mais do que previsível, uma categoria de servidores estaduais conseguiu garantia jurídica para receber em dia seus vencimentos. Por isso, o Estado não poderá parcelar os salários de filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária (Sindifisco/RS), que representa os auditores fiscais.
É que a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou o bloqueio de R$ 38 milhões das contas do Estado para garantir o pagamento em dia dos salários de 1.498 auditores filiados à entidade.
No despacho, o valor bloqueado é apontado como compatível com os salários dos filiados ao Sindifisco, que "percebem remuneração em valores significativos, ou cerca de R$ 20 mil ou mais", conforme observação da juíza. A decisão veio a partir de pedido formulado pelo Sindifisco para o bloqueio do valor e garantia da integralidade dos salários neste ano de 2015. Caso a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não tenha sucesso no agravo junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), teremos duas categorias de servidores no Rio Grande do Sul, os auditores, que recebem bem além dos R$ 5.100,00 e não serão afetados pelo parcelamento, e os demais. Evidentemente que todos têm o direito de recorrer à Justiça, e não é - por óbvio - nada ilegal, imoral ou indecente a ação impetrada.
Entretanto, fica uma sensação de que algo está mal nas relações entre os governantes e os governados.
Por seu turno, a Secretaria da Fazenda informou que o calendário de pagamento e parcelamento do mês de maio, por enquanto, está mantido e que a expectativa é de que a PGE consiga reverter a decisão até esta quinta-feira. Pagando apenas os atingidos pela ação protetiva da Justiça, os demais servidores ficarão irritados, com razão. Em nível federal, enquanto isso, o Senado referendou as medidas provisórias do ajuste fiscal. Então, os empregados - e só eles, até agora - via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) perdem prazos, em prol da economia para uma tentativa de equilíbrio das contas federais, que estão muito mal e piorando.
Por aqui, servidores que ganham até R$ 5,1 mil mensais receberão a integralidade dos salários em dia. Já os que têm salários acima da linha de corte receberão R$ 5,1 mil na sua data padrão e a diferença no dia 11 de junho. Conforme os números apresentados pelo governo, o parcelamento atingiu 7,7% do total de matrículas, com o total de vínculos de ativos, inativos e pensionistas que compõe a folha de pessoal do funcionalismo.
O Rio Grande do Sul tem 348.955 matrículas, significando que 26.869 mil serão atingidas pela alteração. O argumento da administração de José Ivo Sartori para as medidas é o mesmo utilizado para os decretos que promoveram cortes de despesas e a suspensão de parte de pagamentos a fornecedores e a estabelecimentos da área da saúde. A questão, portanto, não é sobre direito, mas sobre ter ou não ter dinheiro para honrar os compromissos.
O Estado enfrenta uma crise financeira e não tem como honrar todas as despesas. Esse é o triste fato, não o direito de receber em dia, outra obviedade.