O presidente do Sindifisco-RS e diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou, nesta segunda-feira (17), do debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. A audiência foi realizada no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Em debate na ALMG, servidores pedem que deputados mineiros pressionem pela inclusão da proposta na pauta de votações da Câmara federal
A diretoria do SINDIFISCO-MG acompanhou durante a tarde do dia 17/03, no Plenário da ALMG, o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de 11% sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O evento foi organizado pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público e realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa.
A mesa foi composta pelo autor da PEC 555/2006, ex-deputado Carlos Mota, e contou com a participação da deputada estadual Rosângela Reis, presidente da Comissão, dos deputados Anselmo José Domingos, Liza Prado e Elismar Prado, do presidente do Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Edson Guilherme Haubert, e de representantes de diversas entidades do funcionalismo público. O diretor de Aposentados da Fenafisco e presidente do Sindifisco-RS, Celso Mariani, que acompanha a questão há tempo, veio do Rio Grande do Sul especialmente para acompanhar o debate público ocorrido em Minas.
O debate foi aberto pela deputada Rosângela Reis, presidente da comissão, para quem a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos viola direitos adquiridos e "trata-se de confisco arbitrário da renda dos aposentados”. O deputado Anselmo José Domingos lembrou o contexto da aprovação da Emenda Constitucional 41, em 2003, que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Edson Guilherme Haubert, presidente do Mosap, explicou que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), condicionou a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votação à assinatura de todos os líderes da Casa, e que faltam as assinaturas do deputado Vicentinho (PT-SP), líder da bancada do Partido na Câmara, e do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara.
Em lugar da vontade política, AÇÃO política
Após a exposição da mesa, o diretor de Aposentados e Pensionistas do SINDIFISCO-MG, Sinval Pereira, cobrou da bancada mineira que se reúna com o presidente da Câmara dos Deputados e pressione pela inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votação. Mencionou a necessidade de substituir a desgastada expressão "vontade política”, por ação política de fato, que contribua para a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votação da Câmara e posterior aprovação. "Contra o sinal verde dos governos, os deputados, quando interessa, votam”, declarou, sendo aplaudido. Representantes de várias entidades também ressaltaram a necessidade de mobilização dos servidores em todas as esferas.
O deputado Carlos Mota, autor da PEC 555/2006, destacou o trabalho das entidades que estão lutando pela aprovação da proposta: "É um trabalho de formiguinha, assinatura por assinatura, não é fácil convencer, mas não há outro caminho, é preciso pressionar”.
A presidente da AFFEMG, Papá, observou que o debate da contribuição previdenciária do inativo sempre vem envolvido em muitas falácias, números falsos e meias verdades, demonizando o servidor. "Para se falar honestamente sobre previdência é preciso falar em todas as receitas constitucionais para o custeio da seguridade e isso não ocorre. O confisco dos 11% sempre vem acompanhado do argumento do déficit”, destacou.
A opinião foi compartilhada pela presidente da Anfip, Margarida Lopes Araújo, que lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que para toda desoneração da folha de pagamento dos empresários deve ser feito um repasse para a previdência social, mas que isso não ocorre. Para a presidente da Anfip/MG, Ilva Maria Lauria, trata-se de cobrança indevida, chamada erroneamente de contribuição: "Trata-se, na verdade, de confisco”.
O presidente do Sindifisco Nacional (Delegacia BH), Luiz Sérgio Soares, afirmou que, no caso do desconto dos 11%, razões de Estado prevaleceram contra argumento sólido, diminuindo a confiança nas instituições e no Judiciário”.
A presidente do Sindifisco BH, Cristina Ayer Taveira, observou que os servidores públicos estão sofrendo um processo de desconstrução de sua imagem pelos governos, sendo taxados de marajás (governo Collor de Melo), de vagabundos (governo FHC) e vendo seus direitos previdenciários serem cada vez mais restringidos (governo Lula).
A comissão se encarregará de encaminhar requerimento, em nome da ALMG, à Presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília, solicitando que a PEC 555/2006 seja colocada em votação.