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23/01/2014
Governo sanciona PLC 405 e PL 354/2013
O governador Tarso Genro sancionou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 405 e o Projeto de Lei 354, ambos de 2013. A sanção foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (22).
O PLC 405 2013 altera a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado para Auditor-Fiscal da Receita Estadual e altera a denominação e as atribuições da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, que passa a ser denominada Técnico Tributário da Receita Estadual e fica estabelecido como carreira de assessoria.
O PL 354 2013 cria no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado.
Acesse a íntegra dos projetos: