12/11/2013
A convite do secretário da Fazenda,
Odir Tonollier, os presidentes do Sindifisco-RS e da Afisvec, Celso Malhani e
Abel Ferreira, acompanhados do vice-presidente da Associação, Enio Nallem, estiveram
reunidos com o secretário e com o secretário-adjunto, André Paiva, nesta segunda-feira
(11). Na ocasião, foi entregue às entidades a nova versão doProjeto de Lei que
propõe a criação da carreira auxiliar de nível médio da Sefaz-RS, outrora
denominada assistente fazendário.
As principais alterações constantes da
nova minuta são:
a) a redução do número de cargos de
técnico do tesouro, inicialmente proposta em 600, foi alterada para 300 cargos,
mantendo-se um saldo de 1.500 em uma carreira auxiliar que, em média, tem tido
ocupados na Subsecretaria da Receita, nos últimos 14 anos, 750 cargos (art.14
do anteprojeto de
lei);
b) a lotação da nova carreira fica reservada exclusivamente à cidade sede da
Secretaria da Fazenda, ou seja, não se permite que os futuros
auxiliares fazendários atuem em apoio administrativo no interior do
Estado (art. 9º);
c) o nome do cargo da nova carreira auxiliar, que originalmente havia sido
proposto como Assistente Fazendário (AF), agora consta como Assistente Administrativo Fazendário (art. 1º);
d) foi definida a remuneração de R$ 1.900,00 mais 0,00000000573% do PPE para a
nova carreira.
As entidades representativas do Fisco-RS manifestaram sua preocupação com as
alterações propostas no anteprojeto do AF, que agora se configura como AAF,
fazendo as seguintes reflexões:
a) Quais são os motivos da manutenção de 1.500 cargos para uma carreira
auxiliar (TTE) cuja média histórica de ocupação na Subsecretaria da Receita,
nos últimos 14 anos, se revela em torno dos 750 cargos?
b) Quais são os motivos para negar provimento à necessidade de recursos
humanos, de apoio administrativo, das unidades da Secretaria da Fazenda no
interior do Estado?
c) Quais seriam os motivos de engessar a amplitude das atividades da nova
carreira de apoio, alterando expressamente sua denominação de assistente
fazendário para assistente administrativo fazendário?
Nós, agentes fiscais, somos parceiros da Administração, e provamos isso no dia
a dia com as grandes arrecadações do ICMS atingidas nos três anos do atual
governo, batendo recordes, ano após ano, mesmo quando o PIB foi negativo, como
no ano que passou. Entretanto não podemos ser parceiros de medidas que venham a
propiciar situações futuras que vão onerar, injustificadamente, os cofres
estaduais. Temos que olhar para o futuro, e, para termos um futuro para o
Estado do RS, devemos tomar decisões adequadas hoje.
Temos como evidente que a luta atual dos TTEs pela realização de concurso
público para o preenchimento de algumas vagas previstas em lei para seu cargo
tem o objetivo exclusivo de consolidar o provimento de nível superior para sua
carreira auxiliar de nível médio.
Essa luta toda só visa a uma coisa: ascensão funcional sem concurso
público. Muda-se uma lei hoje, amanhã se altera outra, e assim vai indo
até que, ao final, pedem a fusão de duas carreiras por ambas desempenharem
atividades pretensamente semelhantes, embora uma seja a titular da administração
tributária e a outra puramente de apoio, e esse custo, mais uma vez, será
suportado pela sociedade gaúcha!