11/09/2013
Com 34 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2013, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - baseado em requerimento do deputado Frederico Antunes (PP) e aprovado pela Comissão - que susta o ato normativo do governo estadual que estabelece um diferencial de alíquota de 5% do ICMS sobre as mercadorias provenientes de outros Estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, o "imposto da fronteira”.
A votação foi acompanhada das galerias por um grande número de pequenos e microempresários.
Ao comentar sobre a posição contrária do governo, pela forma como o processo está sendo encaminhado em plenário, o líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), manifestou-se pela abstenção da bancada governista na votação da matéria, destacando o interesse do governo em continuar buscando alternativas para negociação em torno da questão.
Giovani Feltes (PMDB) destacou que não existe "abstenção” no painel eletrônico de votações da Assembleia. Os deputados Gerson Burmann (PDT), Edson Brum (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Alexandre Postal (PMDB), Gilberto Capoani (PMDB) e João Fiscer (PP) manifestaram-se pela aprovação do projeto de decreto legislativo e consequente fim do "imposto da fronteira”, além de criticarem o governo petista e lamentarem pela falta de negociações por parte do Executivo estadual.
O governista Raul Pont (PT) discorreu sobre a falta de "argumentos plausíveis” dos oposicionistas nas críticas ao governo estadual e pelo "oportunismo” oposicionista na defesa da aprovação do decreto legislativo da Comissão de Constituição e Justiça.
O autor do requerimento aprovado pela CCJ, Frederico Antunes (PP), destacou a mobilização dos pequenos e microempresários envolvidos, salientando ser este movimento é mais um "recado” das ruas aos governantes. Márcio Biolchi (PMDB) e Mano Changes (PP) lamentaram pela falta de diálogo por parte do governo estadual.
Raul Carrion (PCdoB), afirmou que não votaria a matéria, observando que o requerimento de Frederico Antunes, em sua legalidade, é inconsistente e não se sustenta. Também defendeu o caminho da negociação para a questão.
O deputado Paulo Odone (PPS) disse que os pequenos empresários devem comemorar a vitória com a derrubada do "imposto da fronteira”, mas destacou a necessidade de a categoria não se desmobilizar.
Demais matérias
Com 24 votos favoráveis e 19 contrários, foi acolhido o Veto Total ao PL 310 2012, do deputado Marlon Santos (PDT), que denomina como "Escola Estadual de Ensino Médio Prefeito Ivo Renê Pinto Garske” a escola estadual da localidade de Piquiri, em Cachoeira do Sul. O veto se deu por razões de constitucionalidade, conforme justificativa do Executivo estadual.
Com 48 votos a favor, foi aprovado o PL 41 2013, do Poder Executivo, instituindo o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, com o objetivo, entre outros, de fomentar a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens e serviços culturais. A matéria foi defendida em plenário pela deputada Ana Affonso (PT), presidente da Comissão de Educação da Casa.
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 184 2013, do Executivo, que acrescenta a construção de um prédio para abrigar a Polícia Civil, na matéria em que o Daer doou um imóvel ao município de Nova Roma do Sul, para a criação de uma praça pública e construção de um alojamento para a BM.
Com 25 votos a favor e 17 contrários, ainda foi aprovado o PL 185 2013, do Executivo, que cria cinco funções gratificadas na Secretaria da Segurnaça Pública, para a realização de atribuições atinentes ao Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania – RS na Paz. A matéria foi discutida pelo deputado Gilberto Capoani (PMDB), que teceu críticas ao governo estadual pela falta de investimentos na Segurança Pública, ao mesmo tempo em que cria um elevado número de funções gratificadas e cargos em comissão. E destacou seu voto contrário à proposta. A deputada Stela Farias (PT), ao defender a proposta, respondeu ao pronunciamento de Capoani, destacando que a criação das FGs no quadro de pessoal efetivo, como propõe o projeto, faz parte da recuperação dos quadros da Segurança Pública pelo governo estadual. Também o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) criticou o governo pelos gastos em CCs, manifestando contrariamente ao projeto. O peemedebista Edson Brum também criticou a criação da "república dos CCs” pelo governador Tarso Genro. Pedro Pereira, do PSDB, defendeu os governos de seu partido criticados pela petista Stela Farias, salientando que o governo Tarso Genro é um governo "arrecadatório e cruel para os pequenos”.
Foi aprovado também, com 47 votos favoráveis, o PL 188 2013, do Executivo, que aprova a prorrogação da contatação emergencial de 17 servidores do Instituto-Geral de Perícia, em municípios do interior. Discutiram a matéria os deputados Gilberto Capoani e Mano Changes, que cobraram a realização de concursos públicos e a convocação dos já aprovados em concursos anteriores, respectivamente. A matéria recebeu uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira.
Da deputada Elisabete Felice (PSDB) foi aprovado o PL 5 2013, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa, de Uruguaiana. A matéria recebeu 43 votos favoráveis.
Foi aprovado, com 39 votos favoráveis e um contrário, o PL 215 2013, do Executivo, que reajusta, cumulativamente, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de comissão da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, na ordem de 6,5%, a partir de 1º de abril último, e em 6,5%, a partir de abril do ano que vem, além de elevar o valor do auxílio-rancho.
Com 40 votos favoráveis, também foi aprovado o PL 217 2013, que reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do quadro em extinção do IPE, na ordem de 6,2%, a partir de 1º de abril último, e em 6,2%, a partir de abril do ano que vem, além de alterar os índices da Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência da Saúde.
Foram aprovados, ainda, por unanimidade, o PR 8 2013, da Comissão Especial do Carvão Mineral e Energia Eólica, aprovando seu relatório final, e o RCE 4 2013, do deputado Ronaldo Santini (PTB), para a criação de uma Comissão Especial visando à desburocratização dos serviços públicos do Estado. Na tribuna, o parlamentar petebista justificou sua iniciativa.
Fonte: Agência ALRS