03/09/2013
Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (03) a portaria Nº 62/2013
que define o Quadro de Lotações do Agente Fiscal do Tesouro do Estado
nas unidades operacionais da Receita Estadual.
Dessa maneira foi dado mais um importante passo na regulamentação da Lei Orgânica da Administração do Estado do Rio Grande do Sul (LC 13452/2010), que contribui para a consolidação da Receita Estadual como instituição vinculada ao interesse público e de atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme expresso no texto legal.
Fonte: Receita Estadual Informa