Vinte e nove matérias cumpriram os trâmites necessários e poderão ser apreciadas nesta semana pelo plenário da Assembleia Legislativa. Entre elas, há três vetos parciais da governadora que precisam ser apreciados antes de qualquer outra matéria, por imposição do artigo 66 da Constituição Estadual. Os vetos referem-se a projetos de Lei que reorganizam as carreiras da Secretaria Estadual da Fazenda (PLs 300, 301 e 302, de 2009).

 

Também por imposição de dispositivo constitucional, o projeto de Lei 101/2010 passa a trancar a pauta de votações caso não seja apreciado. Encaminhado pelo Executivo, o PL propõe alterações na Lei nº 8.121/1985, relativa ao Regimento de Custas. Segundo o governo, a intenção é tornar mais clara a extensão das hipóteses de isenção do pagamento de despesas judiciais e a definição de contribuinte dos tributos estabelecidos na lei.

 

A matéria seguinte a esses quatro projetos, na ordem do dia, é o PR 14/2010, cujo processo de apreciação teve de ser interrompido, na semana passada, por falta de quórum. O projeto encaminha a aprovação do relatório final da Comissão Especial para Avaliar o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.

 

Piso regional
Também entre as matérias aptas a serem votadas nesta semana está o Projeto de Lei 129/2010, do Poder Executivo, que estabelece reajuste de 6,9% no piso salarial regional. Na semana passada, durante a reunião de líderes, o presidente do Legislativo, deputado Giovani Cherini (PDT), convocou os deputados a comparecerem mais cedo à reunião desta semana a fim de deliberarem sobre o assunto.

 

A efetiva pauta de votações da semana é definida às terças-feiras, no final da manhã, durante a reunião de líderes.

 

Confira a relação completa das matérias que poderão ser votadas:

 

VP 300 2009, do Poder Executivo, encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 300/2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

VP 301 2009, do Poder Executivo, encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 301/2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

VP 302 2009, do Poder Executivo, encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 302/2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.

PL 101 2010, do Poder Executivo, introduz alterações na Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.

PR 14 2010, da Comissão Especial sobre Transporte Coletivo Intermunicipal – DAER, aprova o Relatório Final da Comissão Especial para avaliar o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

PL 366 2006, do deputado Adão Villaverde (PT), institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências. Recebeu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

PL 127 2007, do deputado Francisco Appio (PP), dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências. Recebeu uma emenda na CCJ.

PL 336 2007, da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular, institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PL 383 2007, do deputado Paulo Azeredo (PDT), determina a execução do Hino Nacional Brasileiro e/ou o Hino Rio-Grandense, em todos os eventos esportivos oficiais, a se realizarem no Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu uma emenda na CCJ.

PL 184 2008, do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público estadual.

PL 229 2008, do deputado Alberto Oliveira (PMDB), altera a Lei n° 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, a implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

PLC 267 2009, do deputado Adilson Troca (PSDB), altera dispositivo da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, estendendo o direito de opção pelo IPE-SAÚDE aos ex-servidores e respectivos pensionistas que se afastaram nos termos da Lei Complementar nº 10.727/96, aos portuários, ferroviários e ex-servidores que permaneceram no serviço público no mínimo por dez anos.

PL 215 2006, do deputado Adilson Troca (PSDB), assegura o direito a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças ou postos de pedágio, sem viasalternativas adequadas. Recebeu uma emenda na CCJ e outra na Comissão de Assuntos Municipais.

PL 81 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), cria o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, através do uso de protetor solar, a fim de inibir a incidência do câncer de pele. Recebeu duas emendas na CCJ.

PL 88 2007, do deputado Alceu Moreira (PMDB), altera dispositivos da Lei n° 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PL 352 2007, do deputado Raul Carrion (PcdoB), revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

PL 457 2007, do deputado Berfran Rosado (PPS), estabelece procedimentos de comprovação de procedência legal dos produtos e subprodutos de madeira de origem nativa adquiridos e utilizados em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

PL 253 2008, do deputado Kalil Sehbe (PDT), determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Rio Grande do Sul, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários e dá outras providências.

PL 294 2008, do Poder Executivo, institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura, e dá outras providências. Recebeu três emendas do deputado Nelson Härter (PMDB), cinco do deputado Luis Augusto Lara (PTB), seis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e uma da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle.

PL 56 2009, do deputado Gerson Burmann (PDT), dispõe sobre a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias com sede no Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu uma emenda na CCJ.

PL 346 2009, do Poder Executivo, altera o artigo 1° da Lei n° 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado.

PL 373 2009, do Poder Judiciário, eleva a Comarca de Santa Vitória do Palmar de entrância inicial para intermediária e dá outras providências.

PL 115 2010, do Poder Judiciário, recompõe os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual.

PL 123 2010, da Procuradoria-Geral de Justiça, recompõe os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 129 2010, do Poder Executivo, dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

PL 144 2010, da Mesa, dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 8 2010, da Comissão de Serviços Públicos, aprova a indicação do nome de Juarez Monteiro Molinari para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços  Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.

RCE 8 2009, do deputado Frederico Antunes (PP) e outros 41 deputados, para a criação de uma Comissão Especial para debater a situação financeira e econômica das cidades da fronteira em razão dos regimes aduaneiros federal e estadual, bem como os procedimentos implantados nas respectivas alfândegas, além dos impactos administrativoorçamentários suportados pelos municípios em face de sua localização estratégica na faixa de fronteira.

RCR 1 2010, do deputado Jerônimo Goergen (PP) e outros 23 deputados, para a formação de Comissão de Representação Externa para investigar os processos de desapropriação de áreas para assentamentos indígenas e quilombolas no Estado do Rio Grande do Sul.