23/09/2022 Brasil de Fato
Anatel dá 15 dias para que empresas de telefonia repassem queda do ICMS definida em junho
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu nesta quarta-feira (21) uma medida cautelar determinando que empresas de telefonia e internet repassem aos consumidores a queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) definida por lei aprovada no Congresso e sancionada em 23 de junho.
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