13/05/2009 CORREIO BRAZILIENSE
A Petrobras não utilizou manobra contábil ilícita para ter direito ao crédito tributário de R$ 4 bilhões obtido com a mudança do regime de tributação adotado para cobrança de impostos sobre receitas e despesas provenientes de variação cambial, segundo avaliação de especialistas em direito tributário. Segundo eles, a divergência pode levar a estatal e a Receita a uma briga no Judiciário.
“A Petrobras não fez nada de fraudulento. O que ocorre é uma discordância na interpretação da legislação que trata do tema. Há uma discussão sobre técnica de escrituração que vai acabar no Judiciário, porque a interpretação é questionável”, avaliou Sacha Calmon, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “A matéria permite interpretações diferenciadas. Acredito que será decidida no Poder Judiciário”, concordou Marcelo Pupo, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados.
O tema é tratado pela Medida Provisória 2.158/2001, que permitiu que a pessoa jurídica optasse pelo regime de tributação de preferência (caixa ou competência) para efeitos de tributação de receitas ou despesas provenientes de variações monetárias. À época, a taxa de câmbio oscilava muito e, como consequência, as empresas apresentavam lucros ou prejuízos indevidos, em razão da adoção do regime de competência. Com a finalidade de corrigir distorções nos balanços foi editada a MP.
Mas, conforme ressaltou o advogado Pedro Miguel Ferreira, há restrições na MP. O texto determina que a mudança do regime de competência para o de caixa, ou vice-versa, seja aplicada para todos os tributos e para todo o ano-calendário. O problema é que, na MP, não fica explícito qual deve ser o momento da mudança — motivo de discordância entre a estatal e a Receita.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse ontem, na Refinaria do Planalto, em Paulínia, que é dever do país preservar a Petrobras e evitar críticas e acusações. O ministro participou da inauguração da unidade de separação de propeno da Replan, um investimento de US$ 275 milhões e produção de 265 mil toneladas da matéria-prima usada na fabricação da resina. O ministro Lobão, o presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quiseram comentar não pagamento de R$ 4 bilhões por causa da alteração do critério de cálculo do Imposto de Renda.