24/04/2009 DIAP
As entidades contrárias à reforma tributária, como está na PEC 233/08, do Executivo, denunciam que a aprovação da proposta significaria perda de recursos para a saúde e seguridade social em torno de R$ 5 bilhões.
Isto porque a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passariam a ser arrecadadas pelo novo Imposto sobre o Valor Agregado Federal (IVA -Federal).
O Conselho Nacional de Saúde promoveu reunião extraordinária, dia 14, a fim de discutir a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.
Impacto
Dentro do tema da reforma foram abordadas questões como Impactos da Reforma Tributária na Seguridade Social e Desafios para a Seguridade Social diante da PEC 233/08.
Participaram do evento líderes dos partidos no Congresso Nacional, entre eles o relator da PEC 233, deputado Sandro Mabel (PR/GO), e representantes dos conselhos nacionais da Educação, de Previdência Social e de Assistência Social e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), além do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, Projeto Justiça e Paz da CNBB e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
"A proposta ameaça a regulamentação da Emenda Constitucional 29, ao engessar as fontes exclusivas, reduzindo o Orçamento da Seguridade Social no contexto do Orçamento Geral da União, e afetará a capacidade de atendimento do SUS", avalia o diretor da CNTS José Caetano Rodrigues, conselheiro do CNS, que participou dos debates.
Segundo ele, novos debates e novos atos políticos serão realizados, no sentido de ampliar a discussão e levar a alterações na PEC 233.
No início de março, cerca de 60 entidades sociais, organizações populares e movimentos sociais, que representam mais de 150 milhões de brasileiros, incluindo o Conselho Nacional de Saúde e a CNTS, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), um manifesto em que pedem amplo debate com a sociedade sobre a reforma tributária, antes da votação em plenário. A principal reivindicação é a garantia dos recursos da Seguridade Social.
"A insuficiência de recursos para o financiamento da saúde verificada hoje poderá ser agravada, com o atendimento se distanciando cada vez mais dos princípios constitucionais básicos do SUS, de garantir acesso integral, universal e de qualidade aos serviços públicos de saúde e de previdência", ressalta o vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho, que representou a Confederação no encontro com Temer.
Contribuições sociais
De acordo com o documento apresentado a Temer, as contribuições sociais, que possuem finalidade específica e não podem ser utilizadas livremente pelo Governo, serão abolidas e esses recursos serão incorporados a impostos.
Ou seja, a Seguridade Social dependerá de repasses do Orçamento Fiscal e disputará recursos com governadores, prefeitos, Forças Armadas, além de enfrentar a pressão de setores empresariais por desoneração tributária ou aumento dos gastos com investimentos em infraestrutura.
Por esta análise, a Seguridade Social sairá perdendo com a reforma tributária porque os impostos só podem ser criados ou majorados no ano seguinte, diferentemente das contribuições sociais, que podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que as instituiu.
Temer prometeu discutir o assunto com os líderes partidários e manter os avanços da Constituição de 1988, que garante recursos exclusivos e vinculados para a Saúde, Previdência, Assistência Social e Seguro Desemprego. A proposta da reforma tributária já foi aprovada por uma comissão especial da Casa, porém, conta com opositores internos.