11/12/2019 Correio do Povo
E m uma sessão marcada por duras discussões e também por críticas ao pacote de medidas sobre as carreiras do funcionalismo estadual, a Assembleia aprovou, por unanimidade entre os 47 votantes, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado. A decisão susta a Resolução 151 do Executivo, que concedia uma espécie de gratificação ao procurador pela vitória do Estado em ações judiciais. Conforme levantamento da bancada do Novo, em julho, quando os honorários começaram a ser distribuídos, o valor repassado aos procuradores foi de R$ 638 mil. Em outubro, o total pago superou os R$ 2 milhões. Em média, cada procurador teria recebido valor extra de R$ 4,8 mil no contracheque. A gratificação começou a ser discutida em maio, quando o deputado Edson Brum (MDB) coletou assinaturas para encaminhar análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual é presidente. “É injusto e, na minha opinião, imoral, um penduricalho de R$ 6 mil para quem ganha R$ 29 mil. O Cpers deveria estar aqui assistindo. Quando uns ganham demais, falta para os outros”, apontou. Brum criticou o deputado Eric Lins, que é procurador estadual, por ele ter contestado na Justiça o encaminhamento da matéria pelo Legislativo. “O Eric Lins defende os marajás. Não dá para dar R$ 6 mil a uns, enquanto se tira R$ 400 ou R$ 500 de um professor. Peço ao líder do governo (Frederico Antunes) que fale ao governador para que respeite esta decisão. Ou ele vai perder aliados”, disparou. Lins, por sua vez, declarou que a medida está juridicamente inadequada “Estou tentando proteger esta Casa, pois esta medida poderá ser questionada na Justiça”, alertou. O líder do Dem foi novamente contestado pelo emedebista. “Não se trata de uma discussão jurídica. É questão política. Não podemos reformar as carreiras públicas sem olharmos para os verdadeiros privilégios”, sustentou.