11/12/2019 Correio do Povo
M ais uma vez o governo do Estado está em encruzilhada entre as áreas técnica e política. Em votação no plenário, a Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que suspende os pagamentos dos honorários de sucumbência para procuradores ativos e inativos. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que assinou regulamentação estabelecendo os pagamentos, foi cauteloso ao comentar o episódio. Segundo ele, ainda não há decisão sobre a possibilidade de ingresso da PGE junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Assembleia. “Respeitamos a casa Legislativa, mas há muita incompreensão sobre este tema. Por ora, a decisão da Assembleia é soberana, mas a Constituição precisa ser observada. Preocupa a demonização dos que buscam seus direitos com base em meias verdades”, disse Cunha da Costa, em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba. Apesar das convicções sobre a legalidade da iniciativa, pelo menos por enquanto o governador Eduardo Leite (PSDB) não deve avalizar investida da PGE no Supremo. Por dois motivos candentes: o apoio da base aliada à suspensão dos pagamentos dos honorários de sucumbência e devido às negociações em curso na tentativa de viabilizar a votação e a aprovação do pacote de alterações nas carreiras e na previdência estadual. Caso o Executivo decida recorrer agora à mais alta corte do país, para manter o reforço de mais de R$ 6 mil mensais nos contracheques de procuradores, como sustentará o próprio discurso da necessidade de alterações profundas para carreiras com salários muito inferiores, como a dos professores? Politicamente, aliados, que já não estão dispostos a defender as propostas, ficariam em situação ainda mais delicada. n Em reunião com o presidente da Assembleia, Luís Augusto Lara (PTB), a direção do Cpers pediu intermediação junto ao governo pela retirada da urgência do projeto que atinge a categoria. Solicitaram ainda o abono das faltas. Lara, que já fez apelos públicos para que o Executivo recue, disse que fará contato com o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), e com as bancadas. n A decisão dos servidores da Polícia Civil de deflagrar greve a partir da próxima segunda-feira, véspera do início da votação dos projetos do pacote pela Assembleia, ampliará a pressão sobre deputados e o desafio do governo para manter seu cronograma. Colaborou Lucas Rivas Decisão unânime do STF serve de termômetro Caso o Executivo recorra ao Supremo Tribunal Federal, são consideráveis as chances de obtenção de sucesso na empreitada. Em julgamento nesta segunda-feira, o Supremo, por unanimidade, declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás que autorizava a assembleia legislativa estadual a sustar atos normativos do Executivo e do Tribunal de Contas. Em sessão virtual, o plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “A decisão neste caso é forte e serve de indicativo sobre como o Supremo decidiria no caso de ingressarmos com recurso”, disse Cunha da Costa. Poderes se manifestam no último dia Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública apresentaram na segunda-feira, último dia do prazo, suas manifestações à Assembleia no processo que visa a extinção dos reajustes salariais autoconcedidos por atos administrativos. Para o Tribunal de Contas, o prazo terminou ontem. Deputados agora tentarão agilizar o trâmite legislativo para que os pagamentos sejam suspensos ainda este ano. Farsul defende pacote e novo Código Alinhada às propostas de Eduardo Leite, a Federação da Agricultura também saiu em defesa do pacote com alterações nas carreiras do funcionalismo e na previdência estadual. Ontem, durante apresentação do balanço agropecuário, o presidente da Farsul, Gedeão Pereira, destacou o comprometimento de deputados ligados ao campo ouvidos pela entidade para avalizar a agenda reformista. “A Farsul está apoiando o pacote, que precisa ser votado este ano. O Rio Grande do Sul faliu", advertiu o líder ruralista. Além do pacote, a Farsul também respaldou o projeto de alterações no Código Ambiental. A votação do texto pelo plenário ocorreria ontem, mas, mais uma vez, foi adiada por decisão judicial. O governo tentará viabilizar a análise hoje